materia nº 33/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 2
CNPJ 37.465.002/0001-66 E cd
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
gue lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 753.000,00 (Setecentos e Cinquenta e Três Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal
de Saneamento e Serviços Urbanos para atender a seguinte despesa:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 002 — Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Sulb-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0080 — Saneamento Básico
Projeto/ Atividade: 1.0046 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0124 Obras e Instalações R$ 733.000,00
4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 20.000,00
TOTAL R$ 753.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação
sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Transf.de Conv.dos Estados Dest.a Progr.de Saneamento Básico - Principal
Rubrica : 2.4.2.8.10.5.1,00.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.24.000000
Valor: R$ 733.000,00
Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 20.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 15 de Maio de 2020. “Rd Querência et
VAR NOR, o ita
Pernando Gorgen
Erfio Manicgpal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA md
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 15 de Maio de 2020.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 033/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Suplementar em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo suplementar por meio do excesso de arrecadação
por convênios o Projeto Atividade “Ampliação do Sistema do Abastecimento de Água” junto a
Fundação Nacional de Saúde — Funasa . Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão
provenientes de Repasse Federal e dos Cofres Públicos do Município, para instalação e execução
das Placas Solares Fotovoltaico para o Departamento de Água e Esgoto do Munícipio de
Querência-MT.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Eloi”
Pernande Gargen
refeita i Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C— Fone/ Fax: (056)5520 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
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