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| Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
“CNPJ 37.465.002/0001-66 nene NE
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara-Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) destinado a Sec.Munic. Ind. Com. Agric. Meio
Ambiente e Turismo para atender b seguinte despesa:
Órgão: 08 - Sec.Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001 — Sec.Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 606 — Extensão Rural !
Programa: 0015 — Apoio à Produção Vegetal
Projeto/ Atividade: 1,0165 - Aquisição de Trator Agrícola P/Sec.Agricultura - Conv. Nº 897737/2020
Elemento de Despesa:
4,4.90.52.00.00.0124 Equipamêntos e Materia! Permanente R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.0100 Equipamêntos e Material Permanente R$ 20.000,00
TOTAL R$ 120.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados
no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios
na fonte 124, e, os oriundos da contrapartida municipal na fonte 100, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Aquisição de Trator Agrícola P/Sec.de Agricultura - Conv. Nº 897737/2020
Rubrica: 2.4.1.8.10.7.1.15.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000
Valor: R$ 100.000,00
Receita Orçamentária: Cota - Parte do ICMS - Principal
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 20.000,00
Amt. 3º - Esta Lei entrará em .vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário. '
Amara, TT iii ur
o
PROTOCOLO GERAL 31 Vide
À 29 - Hararto: BE:
Data: AR
Querência/MT., 15 de Maio de 2020
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C —- Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaOgmail.com
: CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
“ CNPJ 37.465.002/0001-66
mena
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 15 de Maio de 2020.
MENSAGEM
: PROJETO DE LEI Nº. 034/2020
Senhor Presidente dai Câmara Municipal,
Senhores Vereadorés.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não
pública para o referido fim.
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade "Aquisição de Trator Agrícola
P/Sec.de Agricultura - Conv. nº 897737/2020" junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Os
Cofres Públicos do Município.
Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes de Repasse Federal e dos
Com a Aquisição desse Trator Agrícola equipado com roçadeira, será possível
solucionar problemas existentes de dificuldade na limpeza em avenidas lotes, cabeceiras de rios,
estradas vicinais, além dos aspectos visualmente, o que prejudica a qualidade de vida de toda
população.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
GO po
é ai)
Pernando Gengen
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia Qgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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