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A OSERÊNSIA MT po
VE
. Estado de Mato Grosso é
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER 024/2020/CFAEO/2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUERENCIA ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 18 DE
MAIO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL
N.º 029/2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
“ DISPOE SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR DO MUNICIPIO DE QUERENCIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNÇIAS”
CONSIDERANDO que essa comissão observou a necessidade de votago do referido projeto
por se tratar de maéria necessária a gesão do munidpio.
CONSIDERANDO que a administrao municipal visando equacionar os direitos dos
credores, mas adequando a capacidade financeira do municpio e estar possibilitando ao
muniápio fazer o pagamento de RPVs, sendo assim a medida proposta visa dar
regularidade aos pagamentos.
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo o parecer da procuradoria jurídica
desta casa de leis, e tendo em vista o cumprimento das recomendages propostas nos
pareceres, onde foi apresentado emenda modificativa ao art. 1º e revogando o paégrafo 1º
do art. º, e sendo obrigatrio para o processo legislativo, a qual foi cumprido os requisitos
legais, portanto essa Comisgo opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no rrérito, pela aprovago do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 029/2020, DE
18 DE MAIO DE 2020 por unanimidade.
Esteéo parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plerário.
Sala das Comissões, 18 de Maio de 2020, Querência - MT
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