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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
PARECER 03//2020/ADFAT/2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, AGRÁRIO E
TURISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO
DIA 15 DE MAIO DE 2020, NA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA MATO GROSSO, JUNTAMENTE
COM DEMAIS VEREADORES, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO Nº 026/2020, A
QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO — DETUR E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
CONSIDERANDO que a comissão observou a necessidade de VOTAÇÃO do referido projeto por se tratar
de matéria de interesse da gestão.
O Projeto de Lei Municipal do Poder Executivo 026/2020 que tem como objetivo a criação do Departamento
de Turismo dentro da estrutura organizacional da Secretaria de Industria, Comercio, Agricultura, Meio
Ambiente e Turismo, visando incentivar o turismo no município como fator de desenvolvimento social e
econômico, e manter a Política Nacional de Turismo que exige que o município possua Conselho e Plano
Municipal de Turismo, como sendo critério obrigatório para propor projetos de infraestrutura turística de
eventos e fortalecimento ao desenvolvimento turístico do Ministério do Turismo
CONSIDERANDO ainda que o Poder Executivo tem a responsabilidade de buscar soluções que atendam a
boa execução dos serviços públicos dos munícipes Querenciano. Ademais, a Comissão opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI
MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO Nº. 026/2020.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 15 de Maio da 2020 / Querência — MT
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JEAN DO COUTINHO DOMÁGOS ROBERTI TIFI
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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