materia nº 26/2020

. Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER 026/2020/CFAEO/2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUERENCIA ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 28 DE
MAIO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL
N.º 034/2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
“ DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVENIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
CONSIDERANDO que essa comissão observou a necessidade de votação do referido
projeto por se tratar de matéria necessária a gestão do município.
CONSIDERANDO que a administração municipal através da Secretaria de Industria,
Comercio, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo tem por objetivo criar projeto atividade
para Aquisição de Trator Agrícola para Secretaria de Agricultura conforme Convenio
897737/2020 no valor de R$ 120.000,00 junto ao Ministério do Desenvolvimento
Regional, os recursos para atender a demanda serão de Repasse Federal e contra
partida dos Cofres Público Municipal.
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo o parecer da procuradoria jurídica
desta casa de leis, e tendo em vista o cumprimento das recomendações propostas nos
pareceres, e obrigatório para o processo legislativo, a qual foi cumprido os requisitos
legais, portanto essa Comissão opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 034/2020,
DE 15 DE MAIO DE 2020 por unanimidade.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 28 de Maio de 2020, Querência — MT
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TELMO ALVES DE BRITO VÁLDENICIO NJOS(VAVA)
PRESIDENTE RELATOR
cliará Múrilsipeiido Cauortnicia MT RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
ENVIE FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
PROTOCOLO GERAI
Data: ASS H900 e Norario, 082
Legislativo