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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ads
CNPJ 37.465.002/0001-66 prece munioras NS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 112.210,00 [Hum Milhão, Oitocentos e Quarenta Mil Reais) destinado a Secretaria
Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 — Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0101 — Transportes Rodoviários
Projeto/ Atividade: 2.0191 - Conservação de Rodovia Não Pavimentada MT-109
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0133 Material de Consumo R$ 107.720,00
3.3.90.30.00.00.0100 Material de Consumo R$ 4.490,00
TOTAL R$ 112.210,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação
sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Transf.de Conv.dos Estados - Recuperação da Pavimentação na Rodovia MT-109
Rubrica : 1.7.2.8.01.9.1.06.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.33.000000
Valor : R$ 107.720,00
Receita Orçamentária: Cota-Parte do ICMS
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 4.490,00
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário. À
Câmara Municipal de Querência .
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PROTOCOLO GERA
Data: 01/08/2020 - orgao 2020
Logietativo "O DÉ16
orgem
Pres Mori
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA sto
CNPJ 37.465.002/0001-66 prega MunicaL AS
Querência
Trabalhando coma força do povo
Querência/MT, 29 de Maio de 2020.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 039/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Conservação de
Rodovia não Pavimentada MT-109”". Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão
provenientes da Secretaria de Estado de Infra - Estrutura e Logística SINFRA e dos Cofres Públicos
do Município. Parceria Firmada junto a Sinfra conforme Proposta 0288-2020 para adquirir 30.000
litros de Óleo Diesel para Conservação de Rodovia não Pavimentada MT-109, Trecho inicio à 4,13
Km do Perímetro Urbano Extensão de 155 Km.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
DPsfeito Manicipal
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