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Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA ame A
CNPJ 37.465.002/0001-66 psemumuora NAS
a
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 502.500,00 (Quinhentos e Dois Mil e Quinhentos Reais) destinado a Sec. Munic. de
Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa:
Órgão: 04 - Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 — Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0101 — Transporte Rodoviários
Projeto/Atividade: 1.0174 - Reforma na Ponte de Madeira na MT-109 - Assentamento Brasil Novo
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0133 Obras e Instalações R$ 300.000,00
4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 202.500,00
TOTAL R$ 502.500,00
Arm. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação
sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Reforma na Ponte de Madeira na MT-109 — Assentamento Brasil Novo
Rubrica: 2.4.2.8.10.7.6.00.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.33.000000
Valor: R$ 300.000,00
Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 202.500,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário. ja
Câmara Municipaf de Querência -
LM
PROTOCOLO GERAI. 384/2020
Data: 09/06/2020 - flor ário: 07:08 /
Legislativo
Defeito A Movial
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA A ZA
CNPJ 37.465.002/0001-66 prece municiaD NS
a .
EEE, Querência
Querência/MT, 08 de Junho de 2020.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 042/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para “Reforma na Ponte de
Madeira na MT-109 - Assentamento Brasil Novo”. Os Recursos Financeiros para atender a
demanda serão provenientes da Secretaria de Estado de Infra - Estrutura e Logistica SINFRA e dos
Cofres Públicos do Município. O presente convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre
as partes no sentido de unirem esforços e recursos para executar serviços de reparo da Ponte de
Madeira do Rio Suiá Missú, com 85 (oitenta e cincojmetros de extensão, com dimensão de
85,00x5,00m localizada na MT-109 P.A Brasil Novo, no município de Querência-MT.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente, pr
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