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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Comissão De Constituição Justiça e Redação
Presidente
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo atender a recomendação do Parecer
Jurídico n° 44/2020, que apontou algumas falhas na técnica legislativa. Por esse
motivo estamos apresentando a presente emenda para corrigir os vícios de técnica
legislativa.
Sendo assim, conto com o apoio dos demais edis para aprovarmos esta
emenda.
EMENDA MODIFICATIVA N° 003/2020 ao Projeto de Lei Municipal nº 039/2020, de 29 de Maio de
2020.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras
providências.
Altera-se o art. 1° do Projeto de Lei Ordinária n° 39/2020, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 112.210,00 (cento e doze mil e duzentos e dez reais) destinado a Secretaria Municipal de
Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa:
(...)
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