materia nº 2/2020

5 Estado de Mato Grosso |
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 02/2020 URFM 2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 08 DE
JUNHODE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO
PODER EXECUTIVO N.º 037/2020 DE 22 DE MAIO DE 2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE
PARECER:
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICIPIO DE QUERENCIA A RECEBER IMÓVEL PARA
IMPLANTAÇÃO E PROLONGAMENTO DA VIA NORTE”
CONSIDERANDO que se trata de um Projeto de Lei do Poder Executivo que pede a
autorização legislativa para RECEBER imóvel para implantação e prolongamento da
Avenida Leste sentido ao Setor Bela Vista no município de Querência - MT com área de
6.780,000 m?, conforme a Lei Complementar 103/2018 que Dispõe sobre as regras para o
Zoneamento no município de Querência
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo parecer da procuradoria jurídica
desta casa de leis, e tendo em vista o cumprimento de todo processo legislativo, a qual foi
cumprido os requisitos legais, portanto essa comissão opinou pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação do PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO 0037/2020 de 22 de Maio de 2020.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 08 de Junho de 2020, Querência — MT
A
Telmo Alves de Brito Valdénicio Anjós(Vavá)
Presidente Relator
Ç
Jean do Coutinho
Membro
Câmara Municipal de Querância - MT
ui!
PROTOCO]
Dari: DSOS OO = Marino: 08/62
Legislativo
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