Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUICIPAL Nº 047/2020
DE 10 DE JUNHO DEF 20720
“Autoriza o Município de Querência a receber imóvel
para implantação e prolongamento da Avenida
Francisco Fridolino Schneider”
Fernando Gorgen. Prefeito Municipal de Querência, Estado do Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Pode: Executivo Municipal eutorizado : receber doação de uma área para
implantação e ligamento da Avenida Francisco Fridolino Scheneider, conforme Lei Municipal
103/2018, que dispõe as novas regras para o zoneamento nesic Município de Querência/MT, com
o objetivo de prolongamento uessa avenida.
Art. 2º O objeto da presente Lei é a doação da área de 7.193.6m? (sete mil, cento e noventa e três
metros quadrados e seis centimetros), da matrícula nº 4.488. Fls. OLF, no registro de imóveis de
Querência/MT, que será destinada a ligação da avenida com a rodovia MT 109, na seguinte
descrição:
Inicia-se a descrição do perímetro junto ao M.1. de cocrdenadas UTM E=367.056,256m e
N8.608.562.086M, cravado junto da Estrada R-17. com a Estrada R-12 e comum com o marco da
chácara B-110; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-110, com
azimute de 90º00'03” e distancia de 380m (trezentos e oitenta metros), chega-se ao M.4; desse
ponto , onde divide com o iote de chácara 5-109-4, à uma distancia de 100m (cem metros),
chega-se ao M.5. desse ponto, onde divide com o lote de chácaras B-109-A, a uma distancia de
150m (cento c cinquenta metros), chega-se ao M.6, cravado junto da Estrada R-21; desse ponto,
por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-21. com azimute de 180º00"'03"e distancia de
500m (quinhentos metios). chega-se ao M.3, cravado junto aa istrada R-21 com a Estrada R-17;
desse ponio, por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-17, com azimute de 318º32'44” e
distancia de 800,56m (oitocentos metros e cinquenta € seis centimetros), chega-se ao M.1, marco
inicial da descrição do perimetro.
Com as seguintes coordenadas:
S:12º35'13.8” e W: SZ2“13" 10.67 a 200 metros com 5:12:25 15,8" e W: 82º13º19,5";e,
S:12º35'12,9” e W:S2º13" 10.6” a 281 metros com 8:12º35 12,9 e W:82º13'19,87;
Av. Cuiabá, Quadra 91 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (056) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete(querSncia.mt.gov.br
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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Art. 3º Para a cobertura das despesas desta lei serão ntlizad
os recursos orçamentários próprios
municipa:
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querênci;
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Data: 1850 GERA
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Logistagiio! orário: 080,
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência, 10 de junho de 2020.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
JUSTIFICATIVA
Através do presente projeto de lei, o ixceutivo Municipal vem solicitar a esta Egrégia
Casa Legislativa. a autorização para receber imóvel para prolongamento da Avenida Francisco
Fridolino Scheneider.
O Projeto em questão tem por finalidade receber a doação da área de 7.193,6m? (sete mil,
cento e noventa e três metros quadrados e seis centimetros). da matrícula nº 4.488, Fis. 01F, no
registro de imóveis de Querência/MT, que será destinada a ligação da avenida com a rodovia MT
109.
Como « objetivo da doação é a ligação da citada avenida, o recebimento, pelo Município,
só é admissível. face a necessidade da ligação da avenida cory « MT-109, que tem o interesse da
coletividade com a importante ligação daquela avenida com a MT que dá acesso aos
assentamentos da.
Ademais, a doação pelo particular livrará o municipio de dispender recursos com a
desapropriação da área, o que onerária gastos com os cofres publico municipal.
Portanto, a área a ser doada ao Município. esta primando pelo princípio da economicidade,
e o Município entende estar plenamente justificável o interesse público, evitando prejuízos futuros
com o erário.
Anportância do presente projéto de
Neste Interim, concluo, justifico e dou &
lei.
Paço Municipal, 10 de junho de 2
amo
FERNAND
Preferto Murucipa
A GO SESSENTA CAS am SARA 5 A RO O e!
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Querência - MT
3 de 2
DECLABAÇÃO
. ROMMER LOTEADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.
91.408:800/0001-09, estabelecida na cidade de Querência, à Avenida Norte, Setor Nova
' estpresário, portador do RG 7.924.164, SESP/SC no CPF 114.886:209.97, proprietário do
nana coleta sobe” 4.48, Pl, OF, do cri 1º ofício de Querência, declara pera os
a a due ont a alização doação da supe cad, com atendo de 1936
enta é três metros quadrados e 60 centímetros) com as seguintes
coordenadas (S:12735'13,8” e W: S2'13'10,6º a 200 metros: com Sis as e w:
SPIF19,S); (8:12º35'12,9” e W:S2º1310,6” a 200 metros com S:12º35'12,9º
ao pa aero de Quesçiad forma graca tva ção
” (do prolongamento da Avenida , mê
“Por ser verdade, firmo a presente declaração.
- Querência, 03 de junho de 2020.
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Ed Nº 1321184 Reconheço a(s) assinatura(s) por
AUTENTICIDADE de. (DANTONIO ROMERO FILHO -
DECLARAÇÃO - O DEST DEVE VERIF O coNtRarO O CIAL
Buinsarlo Comiboniu, 03 de junho de 2920 Em aa
dade Ecolumentos: R$ 3.80 + Selo: R$ 260 - “ra
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Página 1 Total: 2 página(s) é NOTA DE ENTREGA Nº - 43.600
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E DE ÔNUS E AÇÕES
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada, que a imagem digitalizada foi extraída nos termos do $ 1º do-artivo 19, da
E n. o e corresponde à reprodução autêntica da(s) ficha(s) da matrícula n. 4488, do Livro n. 2 -RegistrôGeral,
este Ofício:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT
Livro nº 2 - Registro Geral
Matrícula
Querência-MT, 28 de Março de 2014
MATRÍCULA Nº: 4.488. IMÓVEL: Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato
Grosso, com a área de quatorze hectares, quarenta ares e um centiare (14,4001ha), locada sob o lote de
chácara n. 109 do Setor B do loteamento denominado Projeto de Colonização Querência |, com a seguinte
descrição de perímetro: Inicia o perímetro da área junto ao M.1, de coordenadas UTM E=367.056,256m e
N=8.608.562,086m, cravado junto da Estrada R-17, com a Estrada R-12 e comum com marco da chácara B-
110; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-110, com azimute de 90º00'03" e
distância de 380m (trezentos e oitenta metros), chega-se ao M.4; desse ponto, onde divide com o lote de
chácara B-109-A, a uma distância de 100m (cem metros), chega-se ao M.5; desse ponto, onde divide com o
lote de chácara B-109-A, a uma distância de 150m (cento e cinquenta metros), chega-se ao M.6, cravado junto
da Estrada R-21; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-21, com azimute de
180º00'03" e distância de 500m (quinhentos metros), chega-se ao M.3, cravado junto da Estrada R-21 com a
Estrada R-17; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-17, com azimute de 318º32/44" e
distância de 800,56m (oitocentos metros e cinquenta e seis centímetros), chega-se ao M.1, marco inicial da
descrição do perímetro. DADOS CADASTRAIS: Não há. PROPRI ETÂRIOS MILTON STULP, brasileiro,
agncultor, CNH nº 03881615822, DETRAN/MT em 11/07/2006, CPF nº 563.499.989-87, e sua mulher ARLETE
BECKER STULP, brasileira, bancária, CNH nº 00104645292, DETRAN/MT em 18/05/2006, CPF nº
AA ROD a, “casados pelo regime da comunhão universal de bens, após a Lei n. 6.515/77, desde
17/01/4990,-+es es e domiciliados na cidade de Querência/MT, na Estrada R-17 (Chácara B-109).
ada remanescente do imóvel objeto da matrícula n. 856, do Livro n. 2-Registro Geral, do
bIQuerêncialMT (AV-5, de 05 de julho de 2010). Protocolo n. 19.248, lançado em 28 de
ivro n. 1-Protocolo. Querência/MT, 28 de março de 2014. Substituto do Registrador:
(Bel. Adriano Gemelli).
28878 (Código do Ato: 54). Emolumentos: Valor: R$51,00 (Bai
Ofício da cidade de Canarana/MT, em 06 de dezembro de 1989, na folha n. 188, do Livro de Notas n. 3, na qual
os proprietários TON &TULP e sua mulher ARLETE BECKER STULP, já qualificados, ajustaram que o
regime de bens a 2 seu casamento seria o da comunhão universal de bens, foi registrada no
dia 24 de junho . 4.269, no Livro n. 3-Registro Auxiliar, no Registro de Imóveis de
! 8 lançado em 28 de fevereiro de 2014, no Livro n. 1-Protocolo. Substituto do
(Bel. Adriano Gemelli).
cadastro de imóvel rural-(CCIR 2006-2007-2008-2009) n. 01190852095, emitido em 14 de dezembro de 2009,
pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com o código de autenticidade:
06670.17960.03857.04103, procedo a presente para constar que o imóvel objeto desta matrícula está inscrito
no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) sob o número 901.040.151.696-2, em nome de Milton Stulp
(código 03.901.101-1), de nacionalidade brasileira, com a área total de 15,9000ha, correspondendo-lhe 0,00
módulos rurais (módulo rural: 0,0000ha), 0,1987 módulos fiscais (módulo fiscal: 80,0000ha) e fração mínima
de parcelamento de 4,0000ha, imóvel esse denominado FAZENDA STYLP classificado como minifúndio,
situado em "Lote 109 Setor B", no município de Querência tificação Planta/Memorial: Não
há. Data da última atualização cadastral: 24/01/2010. Pi ançado em 28 de fevereiro de
ui no Livro n. dE fotooDta, Substituto do Registrador: (Bel. Adriano Gemelli).
28880 .. Emolumentos: Valor. R$10,10 (B
Caroline Stefanello Segnor, notária titular do Cartório do 2º Ofício da cidade de Querência/MT, em 06 de
setembro de 2013, nas folhas 058 a 060, do Livro de Notas n. 0032-N, re-ratificada pela escritura pública
lavrada nas mesmas notas, em 21 de fevereiro de 2014, nas folhas 075 a 076, do Livro de Notas n. 0035-N, re-
ratificada pela escritura pública lavrada nas mesmas notas, em 19 de março de 2014, na folha 131, do Livro de
Notas n. 0035-N, os proprietários MILTON STULP, brasileiro, filho de Dominicus Amoldo Stulp e de Werna
Continua no verso
PR fer rm orar E Tr ae ca o + Sr ri o serenata aroma caca ca ri er a e DO
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i Jana - Código Nacional de Serventfias do CNJ: 06.420-4 :
] RR CASÓRIO DO ft OFÍCIO pua Werner Carios Galle, nº 1, Setor C, Sala 101 do Ed. A. d. Linck “a
4», QUERÊNCIA Querênciamr - CEP 78.643-000 Caixa Postal 59
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Página 2. Total: 2 página(s) NOTA DE ENTREGA Nº: 43.600
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ,
REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT
Livro nº 2 - Registro Geral
Querência-MT, 28 de março de 2014
Stulp, nascido em 01/06/1966, agricultor, RG nº 2.035.943-8, SSP/MT em 30/11/2005, CPF nº 563.499.989-87,
e sua mulher ARLETE BECKER STULP, brasileira, filha de Reinaldo Vicente Becker e de Nair Maria Altenhofen
Becker, nascida em 11/02/1988, aposentada, CNH nº 00104645292,DETRANIMT em 25/02/2011, CPF nº
474.065.500-49, casados pelo regime da comunhão universal de bens, após a Lei n. 6.515/77, desde
17/01/1990, residentes e domiciliados na cidade de Querência/MT, na Estrada Re17, (Chácara B-109),
veruieram e transferem a totalidade do imóvel para ROMMER LOTEADORA ing
01.408.800/0001-09, com sede na cidade de Umuarama/PR, na Rua Desembá
Sala 11, Centro Empresarial Plemont |, Zona |, pelo preço de R$210.
| Condições: Não constam. Avaliação Fiscal: R$210.000,00, EMITIDA'DO!. P
de fevereiro de 2014, no Livro n. 1-Protocolo. Substituto do Registrador:
Adriano Semeli) -
CERTIFICO que o imóvel objeto da matrícula 488, do Tiro n. E -Registro Geral, deste” Oficio, está livre e desembaraçado
de quaisquer ônus reais ou de citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias que não estejam nela consignados ou
nesta certidão. DOU FÉ.
O referido é verdade e dou fé.
Querência, 2: aiote 2020 10: Sd Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Ato de Notas e de Registro
Cadigo do Cartório; 249
Asa Linck - Registrador . Selo de Controle Digital
a a Tatiana Nascimento da Silva Es Substituta Cod. Ato(s): 176
a Adriano Gemelti - Substituto BKP97714 - R$20,60
a Jaqueline Saila Gonçalves - Substituta Consulte: http:/Mwww tj mt.gov.bríselos
a Caroline Brandelero - Substituta ou QR Code
o Mariana Luiza Fernandes da Cruz Palhano - Autorizada
q Joviana Cristina Koch - Autorizada
sé n. 43500, para Rorimer Loteadora Lica) - Letícia Sosa Delazari
*-R3
aea7-elc2-db0f-28ce-d8b8-f68d-0bd3-£784
Continua na próxima ficha
Página 2: (Fotal:2 páginals)) , EÉ ESTE REGISTRO DE IMÓVEIS USA PAPEL RECICLADOS!