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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER 031/2020/CFAEO/2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMEN
ORÇAMENTÁRIA QUERENCIA ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-S :
JUNHO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE “Ó PROJETO DE LEI
MUNICIPAL N.º 041/2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
“ DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
CONSIDERANDO que essa comissão observou a necessidade de votação do referido
projeto por se tratar de matéria necessária a gestão do município.
CONSIDERANDO que a administração municipal através da Secretaria de Saúde tem
por objetivo criar projeto atividade para Manutenção com Enfrentamento a Emergência
de Saúde Nacional —- Covid 19, com recursos na ordem de R$ 50,000,00 junto ao
Ministério da Saúde.
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo o parecer da procuradoria jurídica
desta casa de leis, e tendo em vista o cumprimento das recomendações propostas nos
pareceres, e obrigatório para o processo legislativo, a qual foi cumprido os requisitos
legais, portanto essa Comissão opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 041/2020,
DE 08 DE JUNHO DE 2020 por unanimidade.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 10 de Junho de 2020, Querência — MT
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TELMO ALVES DE BRITO VAL Élcio ANJÓS(VÁVA)
PRESIDENTE RELATOR
Câmara Municipal de Querôncia -
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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
Dori VO0GADAO, Horário: 10539 FONE/FAX:(66) pr 1119-1066
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