materia nº 49/2020

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA ed
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fermando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) destinado para atender as seguintes
despesas:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 - Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 - Saúde
Projeto/Atividade: 2.0196 - Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 - SUS
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0126.076000 Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.0126.076000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0079 —- Saúde
Projeto/Atividade: 1.0176 - Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — SUS - Equipamentos
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0126.076000 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sulb-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Projeto/ Atividade: 2.0197 - Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 - SUAS
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0127.076000 Material de Consumo R$ 50.000,00
3.3.90.36.00.00.0127.076000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.0127.076000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 002 - Fundo de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Projeto/ Atividade: 1.0177 - Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 - SUAS - Equipamentos
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0127.076000 Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00
e
l
“CRER ce Querêncis -MT |, 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
HR e-mail: com uerenciaQgmail.
PROTOCOLO GERAL 412/2020 CEP 78.643.000
Data: 22/06/2020 - Horário: 10:26
Legislativo
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA o:
CNPJ 37.465.002/0001-66 nana
Querência
Trabalhando com a força do povo
USD SAIS DAE Doré LTS O si SOS OS nes Sp SSH SSESESSOS SEE SS RESRSEÇO
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados
no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação, conforme
discriminação:
Receita Orçamentária: Auxílio Emergencial Conforme Lei Nº 173/2020-Inciso | - Recurso SUS e SUAS
Rubrica: 1.7.1.8.99.1.2.00.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.26.076000
Valor: R$ 125.000,00
Receita Orçamentária: Auxílio Emergencial Conforme Lei Nº 173/2020-Inciso | - Recurso SUS e SUAS
Rubrica: 1.7.1.8.99.1.2.00.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.27.076000
Valor: R$ 125.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário. pa Ss
QuerênciajMr1 5 de Junho de 2020.
GP Defeito Manicipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFETVRA Sá
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 15 de Junho de 2020.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 049/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão extraordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que
não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da
audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projetos Atividades para o Auxílio Emergencial
conforme Lei nº 173/2020 - SUS E SUAS, são elas:
* 20196 - Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — SUS
* 10176 - Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — SUS - Equipamentos
* 20197 - Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — SUAS
* 10177 - Auxílio Emergencial Conforme Lei nº 173/2020 — SUAS - Equipamentos
Todas as Ações estão sendo criadas para atender por 04 meses a partir de junho e
estendendo até o mês de setembro devida a baixa arrecadação nesse período de pandemia
devido ao Vírus Covid-19. O Recurso Financeiro para atender a demanda será proveniente de
Repasse Federal conforme Lei Complementar 173/2020. Lembrando que a gestão organizou-se
para atender 50% do recurso na área da saúde e 50% na área da assistência social.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar ar vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT