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E Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 04/2020 URFM 2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 29 DE
JUNHO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO
PODER EXECUTIVO N.º 047/2020 DE 10 DE JUNHO DE 2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE
PARECER:
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICIPIO DE QUERENCIA A RECEBER IMÓVEL PARA
IMPLANTAÇÃO E PROLONGAMENTO DA AVENIDA FRANCISCO FRIDOLINO SCHNEIDER”
CONSIDERANDO que se trata de um Projeto de Lei do Poder Executivo que pede a
autorização legislativa para RECEBER imóvel para implantação e prolongamento da
Avenida Francisco Fridolino Schneider que faz ligação a MT - 109 sentido aos
Assentamentos Pingo D'água, São Manoel, Coutinho União e Brasil Novo no município
de Querência - MT com área de 7.193,6 m?, conforme a Lei Complementar 103/2018 que
Dispõe sobre as regras para o Zoneamento no município de Querência, Área esta de
propriedade de Rommer Loteadora Ltda.
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo parecer da procuradoria jurídica
desta casa de leis, e tendo em vista o cumprimento de todo processo legislativo, a qual foi
cumprido os requisitos legais, portanto essa comissão opinou pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação do PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO 0047/2020 de 10 de Junho de 2020.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 29 de Junho de 2020, Querência — MT
VD
Telmo Al de Brito Valdenicio Anjos(Vavá)
Presidênte Relator
W.
Jean do Coutinho pastonto 7, D+
Membro DO pad
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C— ASS
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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