materia nº 6/2020

Estado de Mato Grosso |
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 06/2020 URFM 2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 29 DE
JUNHO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO
PODER EXECUTIVO N.º 051/2020 DE 26 DE JUNHO DE 2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE
PARECER:
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICIPIO DE QUERENCIA A RECEBER IMÓVEL PARA
IMPLANTAÇÃO E PROLONGAMENTO DA VIA LESTE”
CONSIDERANDO que se trata de um Projeto de Lei do Poder Executivo que pede a
autorização legislativa para RECEBER imóvel para implantação e prolongamento da
Avenida Leste sentido ao Setor Bela Vista no município de Querência - MT com área de
6.780,000 m?, conforme a Lei Complementar 103/2018 que Dispõe sobre as regras para o
Zoneamento no município de Querência, área esta de propriedade de José Dambrós e
Iseta Maria Piva Dambrós.
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo parecer da procuradoria jurídica
desta casa de leis, e tendo em vista o cumprimento de todo processo legislativo, a qual foi
cumprido os requisitos legais, portanto essa comissão opinou pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação do PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO 051/2020 de 26 de Junho de 2020.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 29 de Junho de 2020, Querência — MT
O
Telmo s de Brito
ésidente Relator
Jean do Coutinho >âmara Municigaas de Querência - N
Membro
PRITOCOLO GERAL 4412020
Data: EMUEDOZO - Moráro: 14:58
Lenistadi
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066