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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA 4
CNPJ 37.465.002/0001-66 e.
Verena? | Querência
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 73.000,00 (Setenta e Três Mil Reais) destinado a Secretaria
Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 007 — Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 —- Desporto Comunitário
Programa: 0044 — Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Projeto/Atividade: 1.0179 — Construção de Benfeitorias na Área de Lazer no Setor E
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 73.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os
recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação
Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 007 - Setor de Desporto e Lazer
Função: 27 - Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 - Desporto Comunitário
Programa: 0044 — Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Projeto/Atividade: 1.0156 — Construção de Quadra Poliesportiva Coberta no Parque Imperial
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 73.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário. , ,
sá
e cas de Julho de/2020.
Câmara Municipal de Quorôncia -
mami
PROTOCOLO GERAL 451/2020
Data: 08/07/2020 - Rorário; 07:23 (Escada
De feito Manie; a
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA a. 4
CNPJ 37.465.002/0001-66 premia NS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT., 03 de Julho de 2020.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.054/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de
urgência e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades
explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Construção de
Benfeitorias na Área de lazer no Setor E”. Os Recursos Financeiros para atender a
demanda serão provenientes dos Cofres Públicos do Município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente, 2 na
Fernanda Gorgen é
G feito Manicipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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