materia nº 3/2016

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Batalhando paia Toátx
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 003/2016.
DE 15 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a alteração dos Incisos I, II, III e IV
do Artigo 28 da Lei Complementar n°090/2015 e
dá outras providências.
O Sr. Gilmar Reincido Wentz, Prefeito de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1° - Ficam alterados os Incisos I, U, III e IV do Artigo 28, Parágrafo 1°, da Lei
Complementar n° 090/201 5, que passa a vigorar com o seguinte texto:
Artigo 28- (...)
I- ENCARREGADO DE SERVIÇO IV: Para o desempenho de
serviços sem grandes direcionamentos e amplitudes estranhas as funções já
desempenhadas.
II - ENCARREGADO DE SERVIÇO III: Para a execução de tarefas
que exigem direcionamentos específicos às funções do setor ao qual o
servidor está vinculado.
III - ENCARREGADO DE SERVIÇO II: Para as atribuições que
demande conhecimentos específicos a área de atuação e esforço para
aperfeiçoamentos relativos à orientação e supervisão de atividades e demais
atribuições inerentes.
IV - ENCARREGADO DE SERVIÇO I: Para as atribuições que
exijam amplos conhecimentos técnicos, teóricos e práticos relativos às
funções de direção do setor ao qual o servidor está vinculado e ainda presteza
para acompanhar, direcionar e orientar subordinados;
Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipsâ de Querência-Ml'., 15 de Março de 2016.
Prefeito Municipal
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERENCIA f i atalho/ido par c Iodos
Querência-MT., 15 de Março de 2016.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a alteração dos Incisos I,
II, III e IV do Artigo 28 da Lei Complementar
n°090/2015 e dá outras providências.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar n. 003/2016, que Dispõe sobre a alteração dos Incisos I, II, III e IV do Artigo 28 da
Lei Complementar n°090/2015 e dá outras providências.
A Presente proposição vem reformular e efetivar uma nova estrutura na atribuição
das funções Gratificadas, bem como instituir critérios que possibilitem um melhor desempenho
funcional do servidor.
Ante o exposto, encaminhamos este Projeto de Lei para que as alterações necessárias
possam ser feitas.
Ao apresentar este projeto de Lei à alta consideração desse Egrégio Poder
Legislativo, renovo meus protestos de elevada consideração e distinto apreço.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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