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E Estado de Mato Grosso i
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
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ARA RO
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE SAUDE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 06 DE JUNHO DE
2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 05/2020, A
QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
Parecer n.º 03/2020/SPAS/2020
SÚMULA: ” FICA PROIBIDO O USO DO NARGUILE EM LOCAIS PUBLICOS, ABERTOS OU
FECHADOS, BEM COMO A VENDA DE CACHIMBO, ESSENCIAS E COMPLEMENTOS PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICIPIO DE QUERENCIA — MT”
CONSIDERANDO que este projeto 05/2020 é de extrema importância por se tratar de
normas que visa a proibição do uso de Narguile em locais públicos, e também zelar
pela saúde de crianças e adolescentes no município de Querência de acordo com o
Ministério da Saúde um dos grandes riscos do narguile é a intoxicação por monóxido
de carbono, mesmo gás liberado pelos canos de descarga de veículos, e ao
compartilhar o narguile com outros usuários, a pessoa se expõe a Hepatite C,
Tuberculose,Herpes,e outras doenças bucais, bem como tem maior facilidade de
contrair o vírus do Covid 19
Ademais, a Comissão opinou pela constitucionalidade, juridicidade, e
técnica legislativa, e no mérito pela aprovação do PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº. 05/2020 de 27 de Maio de 2020 por unaminidade.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 06 de Junho de 2020 / Querência - MT
Jean do Coutinho Kao. cof Mago, Andreilson S. Sousa
Presidente Keila do Carmo Marques Membro
Relator
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX :(66) 3529 1119-1066
Câmara Municipal de Querência - MT
MAD IMABARA
PROTOCOLO GERAL 468/2020
Data: deNrianao ANarANOS 10:00
Legisiati
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