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. Estado de Mato Grosso o.
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER 033/2020/CFAEO/2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUERENCIA. ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 09 DE
JULHO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL
N.º 055/2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
“ DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
CONSIDERANDO que essa comissão observou a necessidade de votação do referido
projeto por se tratar de matéria necessária a gestão do município.
CONSIDERANDO que a administração municipal através da Secretaria de Saúde tem
por objetivo criar projeto atividade para Manutenção com Enfrentamento a Emergência
de Saúde Nacional — Portaria 1666/2020, com recursos na ordem de R$ 2.003.061,00
junto ao Ministério da Saúde.
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo o parecer da procuradoria jurídica
desta casa de leis, e tendo em vista o cumprimento das recomendações propostas nos
pareceres, e obrigatório para o processo legislativo, a qual foi cumprido os requisitos
legais, portanto essa Comissão opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 055/2020,
DE 07 DE JULHO DE 2020 por unanimidade.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 09 de Julho de 2020, Querência — MT
TELMO ALVES DE BRITO
PRESIDENTE
CELSO DA RETIFICA
MEMBRO
Câmara Municipal de Querência - MT
REED
Das Doca O = Do pdao'z020, RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
Logistativo FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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