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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
PRO.IETO I)K LEI MliNlOPAL N .021/2016
DE 16 de MARÇO DE 2016.
1'Dispõe sobre a révogação da Lei
Municipal n". 936/2015, de 09 de
Setembro de 2015. "
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, Io. Fica revogada a Lei Municipal n°. 936/2015 que Autoriza o Chefe do
Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso das instalações da Escola
Municipal Alegria do Saber para funcionamento das Faculdades Integradas de
Querência - FIQ, e da outras providências.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 936/2015.
Gabinete do Prefeito, em 16 de Março de 2016.
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Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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QUERÊNCIA
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Querência - MT, 16 de Março de 2016.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: "Dispõe sobre a revogação da
Lei Municipal n°. 936/2015, de 09 de
Setembro de 2015."
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei 021/2016,
que dispõe sobre a revogação da lei Municipal n°. 936/2015, a qual Autoriza o Chefe do
Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso das instalações da Escola
Municipal Alegria do Saber para funcionamento das Faculdades Integradas de
Querência- FIQ.
O Projeto de Lei em questão se justifica, ante a Legislação em vigor,
especificamente a Lei 8.666/93, o qual institui processo licitatório, na modalidade de
Concorrência para as concessões de direito real de uso, de serviços ou de obras públicas.
Ante o que fora acima exposto, a Cessão de Uso das salas de aula da Escola
Municipal Alegria do Saber, localizada na Rua Dl, Quadra D8, n°. 255, Setor D, neste
Município, deverá ser direcionada à empresa que dispuser de proposta mais vantajosa
para Esta Municipalidade.
Desta feita, aguardamos a apreciação desta Casa, com manifestação favorável
dessa edilidade para aprovação da matéria proposta, reiterando nossos protestos da mais
elevada estima e respeito.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá N, 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.QOv.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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