Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 057/2020
DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICÍPAL N.º 1.267/2020, DE 06 DE
JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, usando as atribuições
que me confere o Art. 80 $ III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.267/2020, de 06 de Julho de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º O objeto da presente Lei é a doação da área de 4.000.00m? (quatro mil metros
quadrados), da matrícula 8.073, Fls. O1F, no registro de imóveis de Querência/MT, que será
destinada a construção do prolongamento da Avenida Leste, na seguinte descrição:
Inicia-se a descrição do perímetro da área junto ao M.1, de coordenadas UTM E=369.095,626M e
N=8.609.245,749m, cravado junto da Estrada R-10 e comum com marco da chácara B-43; desse
ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-43, com azimute de 90º00"02” e
distancia de 500m (quinhentos metros). chega-se ao marco M.2. cravado comum com o marco das
chácaras B-43, B-25 e B-24; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-
24, com azimute de 180º00"03” e distancia de 100m (cem metros), chega-se ao marco M.5, cravado
comum com marco das chácaras B-24 e B-42-A; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
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Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
Câmara Municipal de Querência - M CEP 78.643.000
O] , Querência - MT
PROTOCOLO GERAL 509/2020
Data: 13/08/2020 - Horário: 08:
Legislativo ergue
Ide2
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
chega-se ao marco M.6, cravado comum com marco da chácara B-42-A e junto da Estrada R-10;
desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-10, com azimute de 00º00"03” e
distancia de 100m (cem metros), chega-se ao marco M.1. marco inicial da descrição do perímetro.
Com as seguintes coordenadas: Partindo-se do marco M.1 de coordenadas Sistema UTM E.
369.280,715m, N. 8.609.199,665m, na divisa comum com terras da Chácara B-43: desse ponto,
segue-se, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-43, com distância de 40m
(quarenta metros), chega-se ao marco M.2; de coordenadas Sistema UTM E.369.320,716m,
N.8.609.199,665m, deste ponto, segue-se por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-
42, com distância de 100m (cem metros). chega-se ao marco M.3; de coordenadas Sistema UTM
E.369.320,236m, N.8.609.099,662m, deste ponto, segue-se, por uma linha seca, onde divide com
terras da Chácara B-42-A, com distância de 40m (quarenta metros). chega-se ao marcoM.4; de
coordenadas Sistema UTM E.369.280.235m, N.8.609.099,662m, deste ponto. segue-se, por uma
linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42, com distância de 100m (cem metros), chega-
se ao marco M.1; de coordenadas Sistema UTM E.369.280,715m, N.8.609.199,665m, marco inicial
da descrição desse perímetro.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-M'T;.10 de agosto de 2020.
ando Gorgen
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
10 de Agosto de 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICÍPAL N.º 1.267/2020, DE 06 DE
JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
O presente projeto de Lei tem por objetivo retificar as coordenadas apresentadas na
Lei nº 1.267/2020, que trata da doação de terras para o Prolongamento da Via Leste, tendo em vista
ter ocorrido um erro na especificação das coordenadas quando da medição, erro este cometido pelo
fato de o GPS do servidor Wesley não estar calibrado no momento da medição.
Tal equívoco fora descoberto quando o agrimensor Guido Albino Junges fora realizar
as ARTS para a averbação das doações nas respectivas matrículas.
As coordenadas como se apresentam são as exatas das áreas doadas e que servem
para o prolongamento da Via, conforme documentação (ART e Memorial descritivo) que seguem
anexos.
Sendo o que se apresenta para o momento, e na espera da aprovação do Projeto,
aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas distintas considerações.
Eae
Atenciosamente, Pa
É Lami»
(FERNANDO GORGEN
Prefeito Municipal
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Anotação de Responsabilidade Técnica- CREA-MTE ART DE OBRA/SERVIÇO
ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 1 2202001 01 1 98
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
1. Responsável Técnit
GUIDO ALBINO JUNGES RNP: 2501807910
Titulo Profissional: ENGENHEIRO AGRIMENSOR Registro: 3617
Empresa Contratada: Registro:
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT CPF/CNPJ: 37,.465.002/0001-56
Rua: AVENIDA CUIABÁ, LOTE 09, QUADRA 01 Bairro: SETOR C Número: 335
Cidade: QUERÊNCIA UF: MT País: Brasil
Contrato: Celebrado em: 07/08/2020 CEP: 78.643-000
Valor: R$ 500,00 Tipo de Contratante: PESSOA JURÍDICA DE Vinculado à ART:
DIREITO PÚBLICO
Ação Institucionat:
Logradouro Bairro Cidade Coordenada
PROLONGAMENTO DA AVENIDA FRANCISCO SETOR B 109 QUERÊNCIA MT BRA 78.643-000
FRIDOLINO SCHNEIDER, SOB A CHÁCARA 052º13'00.00" O
109
PROLONGAMENTO DA AVENIDA LESTE, SOB SETOR B S/N QUERÊNCIA MT BRA 78643-000 012º35'00.00" s
AS CHÁCARAS, 40-A, 41, 42-A, 42, 43-A, 43 052º12'00.00" O
Número Complemento
Data de Inicio: 07/08/2020 Previsão Término: 31/12/2021 Código:
Tipo Proprietário: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT CPF/CNPJ: 37 465.002/0001 -66
Finalidade:
4. Atividades Técnicas
Grupo/Subgrupo Atividade Profissional Obra/Serviço Complemento Quantidade Unidade
Agrimensura - Parcelamento do Soló
Projeto de desmembramento rural 26.447,5900 metro quadrado
Após à conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5, Observações
MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DE PROLONGAMENTO DAS, AVENIDA LESTE E FRANCISCO FRIDOLINO SCHNEIDER
. Declarações
Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às
atividades profissionais acima retacionadas.
o Entidade de Classe DT]
8. Assinaturas
9. Informações
A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do
pagamento ou conferência no site do Crea.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.crea-mt.org.br ou
www.confea.org.br.
Aguarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual.
aresta ecos» HE CREA-MT
“ornatos e Am 6x
Registrada em 07/08/2020 Valor Pago: R$ 88,78 Nosso Número: 140000000001607800
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Va
REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT
Livro nº 2 - Registro Geral
Matricula *
Querência - MT, 13 de Maio dez019,
MATRÍCULA Nº: 8.073. IMÓVEL: Um lote de chácara, situado no município de Qu de Mato
Grosso, com a área de cinço hectares (5,0000ha), locado sob a lote de chácara Setor B, do
lotesmento denominado Projeto Querência |, com a seguinte descrição de perímetro: h
junto ao marco M.1, de coordenadas UTM E=269.095,626m e N=8.609.245,749m,
40 e camum com marco da chácara B-43: desse ponto, por uma linha seca, ande terras da chácara
B-43, com azimute de 80*00'02" e distância da 500m (quinhentos metros), chega-se rco M.2, cravado
comum cam marco das chácaras B-43, B-25 e B-24; desse ponto, por uma linhafilga
da chácara B-Z4, com azimute de 180º0003” e distância de 100m (cem mei
cravado comum com marco das chácaras B-24 e 8-42-A: desse ponto, par
terras da chácara B-42-A, com azimute de 270º00'02" e distância de S00gauguinho
março M.5, cravado comum com marco da chácara B-42-A e junto da Est 40: desse ponto, por uma linha
seca, onde divide com a Estrada R-10, com azimute de 00º0003* e di Wusé 1D0m (cem metros). chega-se
aa marco M.1, marco inicial da descrição do perimetra. - Imóvel cadastrado no Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) sob é número”
Receita Federal (SRF) sob o número: Não há. PROPRIETÁRIOS: JOSE DAMBROS, brasilairo, agricultor, RG
nº 5019679728, SSPYRS, CPF nº 018.775.690-20, e sua mulher ISETA MARIA PIVA DAMBRÓS, casados pelo
amunhap.uniyersal de bens, antes da vigência da E 577, residentes e domiciliados na cidade
É aM matricula n. 2.693, do Livro n. 2-Registro
Bio de 2019). Protocolo n. 32.851, lançado
de maio de 2019. Substituto do Registrador:
tega-se ao.marco M.5,
Et VAO
is de O
fo Livro n. 1-Protocola. Querênci
* (Bel, Adriano Gemem).
o: 54). Emotumentos: Volor. R$TO. MO (5
uerência/MT (AV-1, deg g
Continua no verso -
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL- Chácara nº 42-Al, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência I.
PROPRIETÁRIO- MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA.
MATRÍCULA- Área para ser averbada na Matricula nº 8.073 - Registro de
Imóveis de Querência — MT. Para fins de doação para ao
Município de Querência - MT, conforme a Lei Municipal nº
1.267/2020. Para implantação e prolongamento da Avenida
Leste.
MUNICÍPIO- Querência - MT
ÁREA- 4.000,00 m?
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo-se do marco M.l de coordenadas Sistema UTM E.
369.280,715m, N. 8.609.199,665m, na divisa comum com terras da Chácara B-43;
desse ponto, segue-se, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-43,
com distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.2; de coordenadas
Sistema UTM E. 369.320,716m, N. 8.609.199,665m, desse ponto, segue-se, por uma
linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42, com distância de 100m (cem
metros), chega-se ao marco M.3; de coordenadas Sistema UTM E. 369.320,236m, N.
8.609.099,662m, desse ponto, segue-se, por uma linha seca, onde divide com terras da
Chácara B-42-A, com distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.4; de
coordenadas Sistema UTM E. 369.280,235m, N. 8.609.099,662m, desse ponto, segue-
se, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42, com distância de 100m
(cem metros), chega-se ao marco M.1; de coordenadas Sistema UTM E. 369.280,715m,
N. 8.609.199,665m, marco inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas
aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51º WGr , tendo como o Datum o SIRGAS 2000.
Ed)
7)
Querência — MT, 03 de Agosto de 2020.
REA
Nº og 2501907910
COS NCIA CA.
CHÁCARA 43
E. 369,280,715m SETOR B E. 369.320,716m
N. 8.609.199,665m N, 8.609.199,665m
CHACARA 42 |CHACARA 42-A1| CHACARA 42
SETOR B SETUR B SETUR B
E. 369280,235m
E. 369.320,236m
Me eepaaoa aa N. 8.609,099,662m
4 M3
CHACARA 42-A
SETOR B
Proprietário: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
Querência — MT Feto 11750
Área: 4 : Q ê) 8) , ê) 9) m 2 Responsável Técnico: