Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 058/2020
DE 10 DE AGOSTO DE 2020.
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICÍPAL N.º 1.266/2020, DE 06 DE
JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, usando as atribuições
que me confere o Art. 80 8 III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.266/2020, de 06 de Julho de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º O objeto da presente Lei é a doação da área de 4.000,00m? (quatro mil metros
quadrados), da matrícula nº 8.072, Fls. O1F, no registro de imóveis de Querência/MT, que será
destinada a construção do prolongamento da Avenida Leste, na seguinte descrição:
Inicia-se a descrição do perímetro da área junto ao M.6, cravado junto da Estrada R-10 e comum
com marco da área remanescente da chácara B-42: desse ponto. por uma linha seca, onde divide
com terras da área remanescente da chácara B-42, com azimute de 90º00"02 e distancia de 500m
(quinhentos metros), chega-se ai marco M.5, cravado comum com marco da área remanescente da
chácara B-42 e chácara B-24:; desse ponto, por uma linha seca. onde divide com terras da chácara
B-24, com azimute 180º00"03 e distancia de 100m (cem metros), chega-se ao marco M.3, cravado
comum com marco das chácaras B-24, B-23 e B-41; desse ponto, por uma linha seca, onde divide
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Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
Câmara Municipal de Querência - MT e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
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Data: 13/08/2020 - Horário: 09:
2020 - Morário: 08:22
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CNPJ 37.465.002/0001-66
Com terras da chácara Bal, com azimute 2700002” e distância de 500m (quinhentos metros),
chega-se ao marco M.4, cravado comum com marco da chácara B-41 e junto da Estrada R-10; desse
ponto. por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-10, com azimute 00º00'03” e distância de
100m (cem metros), chega-se ao Marco M.6, marco inicial do perímetro.
Com as seguintes coordenadas: Partindo-se do marco M.1 de coordenadas Sistema UTM E.
369.280,235m, N. 8.609.099,662m, na divisa comum com terras da Chácara B-42; desse ponto,
segue-se. por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42, com distância de 40m
(quarenta metros). chega-se ao marco M.2; de coordenadas Sistema UTM E. 369.320,236m, N.
8.609.099,662m, deste ponto, segue-se por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-
42-A, com distância de 100m (cem metros), chega-se ao marco M.3; de coordenadas Sistema UTM
E. 369.319,756m, N. 8.608.999,665m, deste ponto. segue-se, por uma linha seca, onde divide com
terras da Chácara B-41, com distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.4; de
coordenadas Sistema UTM E. 369.279.755m, N. 8.608.999,665m, deste ponto, segue-se, por uma
linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42-A, com distância de 100m (cem metros), chega-
se ao marco M.1; de coordenadas Sistema UTM E. 369.280,235m, N. 8.609.099,662m, marco
inicial da descrição desse perímetro.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 10 de agosto de 2020.
ernando Gorgen
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
10 de Agosto de 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICÍPAL N.º 1.266/2020, DE 06 DE
JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de Lei tem por objetivo retificar as coordenadas apresentadas na
Lei nº 1.266/2020, que trata da doação de terras para o Prolongamento da Via Leste, tendo em vista
ter ocorrido um erro na especificação das coordenadas quando da medição, erro este cometido pelo
fato de o GPS do servidor Wesley não estar calibrado no momento da medição.
Tal equívoco fora descoberto quando o agrimensor Guido Albino Junges fora realizar
as ARTs para a averbação das doações nas respectivas matrículas.
As coordenadas como se apresentam são as exatas das áreas doadas e que servem
para o prolongamento da Via, conforme documentação (ART e Memorial descritivo) que seguem
anexos.
Sendo o que se apresenta para o momento, e na espera da aprovação do Projeto,
aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas distintas considerações.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Anotação de Responsabilidade Técnica - CREA-MT E ART DE OBRA/SERVIÇO
ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 1 2202001 01 4 98
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
1. Responsável Mino >>>>—>—>———
GUIDO ALBINO JUNGES RNP: 2501807910
Titulo Profissional: ENGENHEIRO AGRIMENSOR Registro: 3617
Empresa Contratada:
Registro:
2. Dados do Contrato MN >>>
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT CPFICNPU: 37.465.002/0001-66
Rua: AVENIDA CUIABÁ, LOTE 09, QUADRA 01 Bairro: SETOR C Número: 335
Cidade: QUERÊNCIA UFMT País: Brasil
Contrato: Celebrado em: 07/08/2020 CEP: 78.643-000
Valor: R$ 500,00 Tipo de Contratante: PESSOA JURÍDICA DE Vinculado à ART:
DIREITO PÚBLICO
Ação Institucional:
Logradouro Bairro Número Complemento Cidade UF País Cep Coordenada
PROLONGAMENTO DA AVENIDA FRANCISCO SETOR B 109 QUERÊNCIA MT BRA 78.643-000 012035'00.00" s
FRIDOLINO SCHNEIDER, SOB A CHÁCARA 052º13'00,00" 0
109
PROLONGAMENTO DA AVENIDA LESTE, SOB SETOR B S/N QUERÊNCIA MT BRA 78.643-000 012º35'00.00" s
AS CHACARAS, 40-A, 41, 42-A, 42, 43-A, 43 052º12'00.00" o
Deta de Inicio: 07/08/2020 Previsão Término: 31/12/2021 Código:
Tipa Proprietário: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT CPF/CNPJ: 37 465.002/0001 -66
Finalidade:
Grupo/Subgrupo Atividade Profissional Complemento Quantidade Unidade
Agrimensura - Parcelamento do Sojo
Projeto de desmembramento rural
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. DESTINO RETAS ED DE >>>,
MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DE PROLONGAMENTO DAS, AVENIDA LESTE E FRANCISCO FRIDOLINO SCHNEIDER
6. Declarações
Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5,296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às
atividades profissionais acima relacionadas.
8. Assinaturas
9. Informações
A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do
pagamento ou conferência no site do Crea.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www. crea-mt.org.br ou
www.confea.org.br.
Aguarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
Deciaro serem verdadeiras as informações acima.
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É dis sia?
37.465.002/0001-56 -.
EITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT
eres mora br cate(cresumiorg br | CRE A- MT
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ta do
Valor ART:RS 88,78 Registrada em 07/08/2020 Valor Pago: R$ 88,78 Nosso Número: 140000000001607800
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL- Chácara nº 42-B, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência I.
PROPRIETÁRIO- MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA.
MATRÍCULA- Área para ser averbada na Matricula nº 8.072 - Registro de
Imóveis de Querência - MT. Para fins de doação para ao
Município de Querência — MT, conforme a Lei Municipal nº
1.266/2020. Para implantação e prolongamento da Avenida Leste.
MUNICÍPIO- Querência - MT
ÁREA- 4.000,00 m?
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo-se do marco M.1 de coordenadas Sistema UTM E.
369.280,235m, N. 8.609.099,662m, na divisa comum com terras da Chácara B-42;
desse ponto, segue-se, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42,
com distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.2; de coordenadas
Sistema UTM E. 369.320,236m, N. 8.609.099,662m, desse ponto, segue-se, por uma
linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42-A, com distância de 100m (cem
metros), chega-se ao marco M.3; de coordenadas Sistema UTM E. 369.319,756m, N.
8.608.999,665m, desse ponto, segue-se, por uma linha seca, onde divide com terras da
Chácara B-41, com distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.4; de
coordenadas Sistema UTM E. 369.279,755m, N. 8.608.999,665m, desse ponto, segue-
se, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-42-A, com distância de
100m (cem metros), chega-se ao marco M.1; de coordenadas Sistema UTM E.
369.280,235m, N. 8.609.099,662m, marco inicial da descrição deste perímetro. Todas
as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr , tendo como o Datum o SIRGAS
2000. PATA
/
Querência - MT, 03 de Agosto de 2020.
Nº og 4501967910
Us anta tas
NT
CHACARA 42 |
SETOR B
E. 369.280,235m
E E. 369.320,236m
N 8.609.099,662m N. 8.609,099,662m
Mi
Me
CHACARA 42-A CHÁCARA 42-B| CHACARA 42-A
SETOR B SETOR B SETOR B
E. 369,279,755m
N. 8.608.999,665m E. 369,319,756m
N. 8.608,999,665m
CHACARA 41
SETOR B
Proprietário:
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
Local:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT
Livro nº 2 - Regístro Geral
Mairicuta
Querência - MT, 13 de Maio de2019,
MATRÍCULA Nº: 8,072. IMÓVEL: Um lote de chácara, situado no municipio de Querêngia
Grosso, com a tirea de cinco hectares (8,0000ha), locado sob c lote de chácara n. %
Junto 20 marco 24.6, cravado junto da Estrada R-10 e comum com marco da área rgma
42: desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da área pino, Da ácara B-42, com
azimute de B0º00'02" e distância de 500m (quinhentos metros), chega-se ao m M vado comum com
marco da área remanescente da chácara B-42 e chácara B-24; desse ponta, ja seca, ande divide
com tarras da chácara 8-24, com azimute de 180º00'03” e distância de 100m ( ). chega-se ao marco
M.3, cravado comum com marco das chácaras B-24, B-27 e 3-41; desse ponto “fes uma finha seca, onde divide
com terras da chicara B-41, com azimute de 270º000Z” e distância de inhênios metros), chega-se aq
marco M.4, cravado comum com marco da chácara B-41 « junto da Esta + desse parto, por uma linha
seca, onde divide com a Estrada R-10, com azimute de 00ºQU'03" e di itf Om (cem metros). chega-se
ao marco M.6, marco inicial da descrição do perímeiro. DADOS CADÁSTRAIS: imóvel cadastrado no Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) sob o númeraiMagéhã. Cadastrado na Secretaria da
Receita Federal (SRE) sob o número: Não há. PROPRIETÁRIOS: JOSÉ DAMBRÓS, brasileiro, agricultor, RG
nº 5019679728, SSPIRS, CPF nº 018.775.690-20, 6 sua mulher ISETA MARIA PIVA DAMBRÓS, casados pelo
ime-da com uquão ipersa! de bens, antes da vigência da a3 5177, residentes e domiciliados na cidade
MT JPRODEDENCIA: Parcelamento do imóvel o matricula n. 2.693, do Livro n. 2-Registro
otra ais de Quarência/MT (AV-*, ve 43, de Níai de 2019). Protocelo n. 32.851, lançado
lp Livro nm. 1-Protocolo, Querêni de malo de 2019. Substituto do Registrador:
AY (Bel. Adriano Gemelli), ; .
8 (Código do Afc: 64). Emolumentos: Valor R$70,90 o: Fr60,00).
PRA E VENDA. Querência MT, ár de 2019. Conforme escritura pública lavrada por
ng
Miriã Brito do Carmo, escrevente substituta dé titular do Cartório do 2º Ofício da cidade de
QuerênciaiMT, cm OS te junho de 2019, nas felh a 164, do Livro de Notes n, 0055-N, os proprietários
JOSÉ DAMBROS, Lras!aio, filho de Vitorio Dêmbros e de Isidcra Cacalto Dambros, nascido em 03/09/1942,
agricultor, CMI: :” 20221€51782, DETRAN; emp B109001S, CPF nº 018.775.580-20, e sua mulher ISETA
MARIA PIVA DAMBROS, brasileira, filha de J8ão Plva « de Genoveva Galli, nasccs em 051/1945,
agricultora, RG nº 0910.1349, SSP/MT em 25/02/2019, CPF nº 775.510.281-53, casados pelo regime da
comunhão universal de bens, antes vigência da lei 6.51577, desde 18/06/1986, ambos residentes e
domiciliados na cidade ds Querêgcia: -
do imóvel para EVANDRO LU A
30/03/1870, agricultor, TNH nº a 351, DETRAN/MT om 04/11/2914, CRF nº 682.076.000-04, casado
7
com Marité Pinto Mutker, bresfsikaufilha de Sebastião de Marses P'nteelde Erani Sântos Pinto, nascida em
01/03/1970, de tar, CNH 1º O Este |, DETRANIMO em 241112317 /ÉPE nº 912. 476]401-91, pelo regime da
comunhão univers:l de bans, p
de QuerênciaiMT, na Rua é 96, Setor B, pelo preço de R$70.A4UMO (setenta miljreais). Condições: Não
constam. Avaliação Fiscal: R$70.000.00. EMITIDA Dei. Protocald À. 33.214, lançddo em 05 de junho de
2018, no Livro n. '-Protocolo. Substituta do Registrador: Res ! (Jaqueline Salla
rada per osane Maureli Gderre: 4, nctária titular do Tabelionato de Notas da
janeirolde 1991, ne folhain. 049, do Livro de Centratos n. 3, na qual os
7 HYTHER e sha mulher MARILE RINÃO HUTHER, já qualificados, ajustaram que
, asamento seria 0 da camunhão universal da bens, foi registrada
3 no tivo n, 3Registo Auxiliar, no Registro de Imóveis de
Querência/ihs.
Registrador.
Selo Digixal: BHIIGEXI (Cica É
L/ (Jaqueline Sala Gonçalves).
: TA Emolumentos: Valor: R$13 80 (Bass de câlcud) R$200)
— Contiriua no verso