texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
, Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA rmíalfi onda paru Todo!
Projeto de Lei N°. 022/2016, 17 de Março de 2016.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querêncía/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidos por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 3.678.000,00 (Três Milhões, Seiscentos e Setenta e Oito Mil Reais) destinados a Secretaria Municipal de
Saneamento e Serviços Urbanos para atender a seguinte despesa:
Órgão: l O - Gabinete da Sec.de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 10.02 - Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Programa: 80 - Saneamento Básico
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 1.181 - Construção e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0124 - Obras e Instalações R$ 3.678.000,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § Io, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 17 de Março de 2016.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabinete@querencia.mt.gpv.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
.
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabaltiandapara Todos
Querência - MT, 17 de Março de 2016.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N°. 022/2016
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeío de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 3.678.000,00
(Três Milhões, Seiscentos e Setenta e Oitenta Mil Reais).
Temos a necessidade de criar a Despesa com "CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA-FUNASA" . Os Recursos são oriundos do Governo Federal no
valor de R$ 3.352.300,00 e como contrapartida do município o valor de R$ 325.700,00, sendo que
não estavam enquadrados totalmente no orçamento municipal ano de 2016, por isso a
necessidade de abrir o crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: g a. b j nete® q gerência. mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
open original →