texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Trabalhando para Todas
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 023/2016
DE 17 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores
públicos municipais vinculados a Secretária
Municipal de Educação de Querência-MT.
Gilmar Reincido Wentz, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 0,09 % (nove
centésimos por cento) sobre o vencimento básico para os servidores públicos municipais vinculados
a Secretária Municipal de Educação de Querência/MT.
Parágrafo Único - O presente reajuste faz-se necessário haja vista o disposto no artigo 441 da Lei
Complementar n. 81/2015, de 13 de fevereiro de 2015, (plano de cargos e carreiras dos servidores
públicos municipais vinculados a Secretária Municipal de Educação).
Art. 2° - Esta lei entra em vigor quando de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência. MT, 17 de Março de 2016.
Prefeito Municipal
'Art. 44 - O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de subsídio fixado em
parcela única, vedado o acréscimo de adicional, abono, prémio, verba de representação ou qualquer outra espécie
remuneratória, devendo ser revisto, obrigatoriamente, a cada 12 (doze) meses e de acordo com o Piso Salarial
Profissional Nacional, observada a proporcionalidade da carga horária.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gmquerencia@vsp.coin.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 ftrWírí!ijíO Municipal
QUERÊNCIA Trabalhando porá Todoí
Querência, 17 de Março de 2016.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
ASSUNTO: Dispõe sobre o reajuste salarial dos
servidores públicos municipais vinculados a
Secretária Municipal de Educação de Querência-MT.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem por
objetivo reajustar o padrão remuneratório dos servidores públicos municipais vinculados a
Secretária Municipal de Educação de Querência/MT, tendo por embasamento o Piso Salarial
Profissional Nacional para os profissionais da Educação.
Ocorre que a Lei Municipal 983/2016 autorizou este Poder Executivo a conceder Revisão
Geral Anual sobre o vencimento básico dos servidores públicos municipais efetivos e
comissionados integrantes do quadro funcional junto ao Município de Querência/MT de 11,27 %
(onze inteiros e vinte e sete centésimos por cento). Contudo, faz-se indispensável à concessão do
reajuste de 0,09 % (nove centésimos por cento) para que o vencimento básico dos servidores
públicos vinculados a Secretária Municipal de Educação de Querência/MT esteja enquadrado no
Piso Salarial Nacional, o qual estabelece o reajuste de 11,36 % (Onze inteiros e trinta e seis
centésimos por cento) para o exercício de 2016.
Sendo assim, solicitamos em caráter de URGÊNCIA a aprovação do presente
Projeto de Lei por essa Egrégia Casa de Leis.^
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerencia@vsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
open original →