Estado de Mato Grosso e
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA N: 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 psemna uma OS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 063/2020, 01 de Setembro de 2020.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA
COBERTURA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO ORÇAMENTO EM
CURSO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE QUERÊNCIA, ESTADO DE
MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Am. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 9.000.000,00 (Nove Milhões de Reais), no orçamento em curso,
destinados a reforçar as dotações orçamentárias das Secretarias Municipais de Querência, Estado
de Mato Grosso, em conformidade com o (Anexo |) que discriminam os valores das
suplementações e reduções, parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Único - Realizar a transposição, remanejamento ou transferências de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite
previsto no caput deste artigo, com o objetivo de atender os interesses dessa municipalidade com
despesas de caráter emergenciais, com intuito de dar cobertura dos pagamentos de (subsídios
salariais, diárias civil, passagens, despesas com locomoção, outros materiais de consumo, serviços
de terceiros de pessoas física e serviços de terceiros de pessoas jurídica e investimentos).
Art. 2º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados
recursos orçamentários provenientes de: Anulações parcial/total de dotações orçamentárias no
valor de R$ 9.000.000,00 (Nove Milhões de Reaisjem conformidade (Anexo |) que discriminam os
valores das suplementações e reduções, parte integrante da presente Lei, de acordo com o
artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64 e Lei Complementar n. 101/00.
Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Querência/MT., 01 de Setembro-de 2020.
A
nfoito Municipal
Câmara Municipal de Quorência - MT
PROTOCOLO GERAL 540/2020
Data: VASOS = Novário: 08:36
Legislativo
ESA SALA SATA SAE O ES TS
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compra: erencia gmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA fai 7)
7,
7.465. 0001-: <
CNPJ 37.465.002/ 66 PREFEITURA nona NOS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT..01 de Setembro de 2020.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.063/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a transposição, remanejamento e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e
das prioridades explicitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Há necessidade de efetuarmos a transposição suplementar para execução
eventual de projetos já previstos e que não dispõe de recursos suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente, a À
Dadeito Manicipal
RSA (AS OG UAU ESPOSO ES ES
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspm nci. mail.
CEP 78.643.000
Querência - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNP): 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI Nº 063/2020
DEMONSTRATIVO DAS SUPLEMENTAÇÕES E REDUÇÕES
02 -GABINETE DO PREFEITO
01 -GABINETE DO PREFEITO E RR RR =.
O E [645052 fEGUPAMENTOSEMATERALPERMAMEIE [o [o
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03 -SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
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04 - SEC/MUNIC.OBRAS PÚBLICAS, ESTRADAS DE RODAGEM
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UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
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TOTAL DA SEC.MUNIC.OBRAS PÚBLICAS, ESTRADAS DE RODAGI
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05 - SEC.MUNIC.DE EDUCAÇAO, DESPORTO, LAZER E CULTURA
001 - GAB.SEC.M UNTC.DE EDUCAÇÃO DESPORTO, LAZER CO URA
[002 4 QUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
[2.0018 E) ENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
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UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
IUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
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'SPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
ATERIAL DE CONSUMO
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
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UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
REMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS E CIENTIFICAS
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ATERIAL DE CONSUMO
REMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS E CIENTIFICAS
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
MATERIAL DE CONSUMO
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UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
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MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
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REMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS É CIENTÍFICAS
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« 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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QUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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QUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
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QUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
ENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
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ENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TARIAS - CIVIL
TATERIAL DE CONSUMO
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UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
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VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO.
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA,
UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
ENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
JATERIAL DE CONSUMO
ENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
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VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
DIÁRIAS - CIVIL
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[OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA]
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
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PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
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09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E SERVIÇOS URBANOS
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