materia nº 122/2020

Estado de Mato Grosso .
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 122/2020
(Conforme Art. 158 do regimento Interno)
O vereador DOMINGOS JOÃO ROBERTI apresenta esta Indicação, a ser
encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Senhor Prefeito FERNANDO GORGEN
para que:
- SUGERE AO SENHOR PREFEITO ESTUDO NO SENTIDO DE INSTALAR NO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA O PROCON - ÓRGÃO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR — COM O FIM DE GARANTIR O RESPEITO E A HARMONIZAÇÃO
NAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA POPULAÇÃO QUERENCIANA.
| JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária pois a instalação do |
PROCON em nosso Município será muito bem vinda pois o Código de Defesa do
Consumidor instituiu normas que regem as relações de consumo, porém, em diversos
casos, para que o consumidor garanta a aplicação destas normas, é necessário
acionar a justiça, o que, em muitos casos, afasta o consumidor de seus direitos por
não ter recursos financeiros disponíveis para a contratação de um advogado. O
PROCON possui competência para, de forma ágil e rápida, compor acordos entre
consumidores e fornecedores, evitando que demandas menos complexa sejam
levadas ao Poder Judiciário, onde, infelizmente, a solução pode ser mais demorada.
Ou seja, está sempre alinhado para que seja exercida a cidadania em sua total
plenitude. Na certeza de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente
indicação, e do bom senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de
estima e apreço.
Câmara Municipal de Querência - M
obdies ea ERTI a MIN AMANOS
Date. OPOS GAS E TAL SAziz0z0,
Vete ór Legislativo
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