materia nº 67/2020

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA FA
CNPJ 37.465.002/0001-66 prggemuma cia NM
Querência
Trabalhando com a ferça do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 299.306,20 (Duzentos e Noventa e Nove Mil, Trezentos e Seis Reais e Vinte Centavos)
destinado a Sec.Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo para atender a seguinte
despesa:
Órgão: 08 — Sec,Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001 — Sec.Munic. Ind. Com. Agric. Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 - Agricultura
Sub-Função: 606 — Extensão Rural
Programa: 0015 —- Apoio à Produção Vegetal
Projeto/ Atividade: 1.0166 - Construção de Laticínio de Pequeno Porte - Conv. nº 897812/2020
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0124 Obras e Instalações R$ 287.306,20
4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 12.000,00
TOTAL R$ 299.306,20
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados
no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios
na fonte 124, e, os oriundos da contrapartida municipal na fonte 100, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Construção de Laticínio de Pequeno Porte - Conv. nº 897812/2020
Rubrica: 2.4.1.8.10.9.3.00.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000
Valor: R$ 287.306,20
Receita Orçamentária: Cota - Parte do ICMS - Principal
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 12.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário,
Querência/MT., 02 de Setembro de 2020
Câmara Municipai de Querência - MT DP bito. 197/40 »
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Querênci
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 02 de Setembro de 2020.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 067/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade “Construção de Laticínio de
Pequeno Porte - Conv. nº 897812/2020" junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional. Os
Recursos Financeiros para atender a demanda serão provenientes de Repasse Federal e dos
Cofres Públicos do Município.
A Instalação do Laticínio no município possibilitará baixar o custo do transporte do
leite, com isso valorizar o preço do litro pago ao produtor e ao mesmo tempo agregar valor ao
produto após a industrialização. Esta atividade vai melhorar a renda do produtor, gerar empregos
na cidade e no campo, melhorar a qualidade de vida das famílias e fomentar ainda mais a
criação de gado leiteiro.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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