Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUICIPAL Nº 071/2020
nem TILT TI DE 04 DE SETEMBRO DE 2020
PROTOCOLO GERAL 570/2020
Data: 14/09/2020 - My : 09:
Administrative o: 09:38
Autoriza o Município de Querência a
receber imóvel para implantação e
prolongamento da Via Arterial Leste.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência,
Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação
de uma área para implantação e prolongamento da Via Arterial Leste, conforme
Lei Municipal 103/2018, que dispõe as novas regras para o zoneamento neste
Município de Querência/MT, com o objetivo de prolongamento da Via Leste.
Art. 2º O objeto da presente Lei é a doação da área de 1.600,00 m?, da
matrícula nº 2.694 no Registro de Imóveis de Querência/MT, que será
destinada a construção do prolongamento da Via Leste, na seguinte descrição:
Partindo-se do marco M.1; de coordenadas UTM E. 369.280,716m, N.
8.609.399,662m, na divisa comum com terras da Chácara B-44; desse ponto,
segue-se, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-44; com
distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M2; de coordenadas
Sistema UTM E. 369.320,716m, N. 8.609.399,662m, desse ponto, segue-se
por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-43, com distância de
40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.3; de coordenadas Sistema UTM
E. 369.320,716m, N 8.609.359,662m, desse ponto, segue-se por uma linha
seca, onde divide com terras da Chácara B-43-A, com distância de 40m
(quarenta metros), chega-se ao marco M.4; de coordenadas Sistema UTM E.
369.280,716m, N 8.609.359,662m, desse ponto, segue-se por uma linha seca,
onde divide com terras da Chácara B-43, com distância de 40m (quarenta
metros), chega-se ao marco M.1; de coordenadas Sistema UTM E.
369.280,716m, N. 8.609.399,662m, marco inicial da descrição deste perímetro.
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Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQOquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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Art. 3º Para a cobertura das despesas desta lei serão utilizados recursos
orçamentários próprios municipais.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência -MT, 04 de setembro de 2020.
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Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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Querência - MT
Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Querência, 04 de Setembro de
2020.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
JUSTIFICATIVA
Através do presente projeto de lei, o Executivo Municipal vem solicitar a
esta Egrégia Casa Legislativa, a autorização para receber imóvel para a
implantação e prolongamento da Via Arterial Leste.
O Projeto em questão tem por finalidade receber a doação da área de
quatro mil metros quadrados para implantação e prolongamento da Via Arterial
Leste, conforme Lei Municipal 103/2018, que dispõe as novas regras para o
zoneamento neste Município de Querência-MT.
Como o objetivo da doação é o prolongamento da Via Arterial Leste, o
recebimento, pelo Município, só é admissível, face a necessidade de
prolongamento da rua de interesse da coletividade, interesse esse
devidamente demonstrado pela solicitação da população que será atendida por
tal Via.
Portanto, a área a ser doada ao Município, está primando pelo princípio
da economicidade, e o Município entende estar plenamente justificável o
interesse público, evitando prejuízos futuros com o erário público.
Neste Interim, concluo, justific dou ênfase à suma importância do
presente projeto de lei. pad
Paço Municipal, 04 de Setembro de 2020.
0 uno ssh á
FERNAN
eito Municipal
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Querência - MT
Anotação de Responsabilidade Técsica - 'REA-MT ART DE OBRA/SERVIÇO
ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 197; 1 2202901 01 4 98
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
1. Responsável Tenico eme
GUIDO ALBINO JUNGER
Tituta Profissinnal: ENGENHEIRO AGRIMENSOR
Empresa Contratada
2. Dados do Contrato ==" me mu
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT
Rua AVENIDA CUIABÁ, LOTE 09, QUADRA 91 Barro SETOR G nN 1
Cidade: QUERÊNCIA ur MT 1 Bra
Contrato Coelenvado er: 07/08/2020 .
Valor R$ 500,00 Tipo de Contratante: PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO
Ação Institucional
Logradouto Bairro Número Complemento Cidade Ur
PROLONGAMENTO DA AVENIDA FRANCISCO SETOR B 109 QUERÊNCIA MT BRA 785432.007 0120350000" 5
FRIDOLINO SCHNEIDER, SOB A CHÁCARA 05201 300.00" 1)
109
PROLONGAMENTO DA AVENIDA LESTE, SOB SETOR B S/N QUERÊNCIA MT BRA PR64MINOA Qrcoçmranr e |
AS CHÁCARAS, 40-A, 41, 42-A, 42, 43-A, 43 os tz 00.00 à
Data de Inicio: 07/08/2020 Previsão Término: 34/12/2021
Tipo Propristário: PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO Proprintário: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA - MT
Finalidade
4, Atividades Técnicas
Grupo/Subgrupo Atividade Profissional Obra/Serviço
Agrimensura - Parcejamento do Soto
Projeto de desmemtwamento
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional devera precadar a baixa desia ART '
5. Observações
ma
! MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DE PROLONGAMENTO DAS, AVENIDA LESTE E FRANCISCO FRIDOLINO SCHNEIDER.
———— 8. Declarações
<essibilidade: Declaro que as regras
tividados proflesionais acima rejaci
Se acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na fegistação específica e no Decreto nº £.298, do ? do dezembro de 2054. não se aplicam às
lonadas.
7. Entidade de Classe
2. informações ..
i
,
A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação d: iouprovinte do
Pagamento ou conferência no site do Grog.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no cite wa crpamlorg.nr ou
wwwecontea org br.
A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do piriselanal e de
cantratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual,
'8. Assinaturas
“claro safar verdadeiras as informações acima.
/ A
em» res mt org nr calegye ra
37.465.002/0001.65 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA .MT lei, (65)3345-3000
tor ART'RS 88,78 Registrada em 07/08/2020 Valor Pago R$ 88,78
MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL- Chácara nº 43-AA, Setor B, Loteamento Proicio de Colonização
Querência 1.
PROPRIETÁRIO- — MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA,
MATRÍCULA- Área para ser averbada na Matricula nº 5.908 - Registro de
Imóveis de Querência — MT. Para fins de doação para do
Município de Querência — MT, Para implantação e
prolongamento da Avenida Leste.
MUNICÍPIO- Querência - MT
ÁREA- 1.600,00 m?
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo-se do marco M.l de coordenadas Sistema UIM E.
369.280,716m, N. 8.609.399,662m, na divisa comum com terras da Chacara Bd H.
desse ponto, segue-se, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara R-d4.
com distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.2; de coordenadas
Sistema UTM E. 369.320,716m, N. 8.609.399,662m, desse ponto, segue-se. por uma
linha seca, onde divide com terras da Chacara B-43, com distância de 40m (quarenta
metros), chega-se ao marco M.3; de coordenadas Sistema UTM E. 369.320,716m. N.
8.609.359,662m, desse ponto, segue-se, por uma linha seca, onde divide com terras da
Chácara B-43-A, com distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.4; de
coordenadas Sistema UTM E. 369.280,716m, N. 8.609.359,662m, desse ponto, segue-
se, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-43. com distância de dire
(quarenta metros), chega-se ao marco M.l; de coordenadas Sistema CUIM E.
369.280,716m, N. 8.609.399,662m, marco inicia] da descrição deste perimetro. Todas
as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM.
referenciadas ao Meridiano Central 51º WGr , tendo como o Datum 6 SIRGAS
2000.
Querência - MT, 03 de Aposto de 2020.
a É
/
Guido Albino Junges
E ngenthwiso
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Agrimento:
E NE 3697 Tr
Parei
E. 369280,716m
N. 8.609.399,662m
CHACARA 43
SETOR B
E. 369.280,716m
N. 8.609,359,662m
CHACARA B-44
SETOR B
CHACARA 43-AA
SETOR B
CHACARA 43-A
SETOR B
Proprtetário
Locat
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA
Querência
MT] Escaiar 150
“rea 1,600,00 m2
|
Responsável Técnico:
4 Ta É de ns
Guido Albino Junges
Engenheira DES
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Fis. Matricula
REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT
Livro nº 2 - Registro Geral ) 5.908
Querência -MT, 09 de Março de 2015
o
MATRÍÇULA Nº: 5.908. IMÓVEL: Um lote de terras, com a área de vinte mil metros; Quadra (20.000)
situado no municipio de Querência, no Estado de Mato Grosso, na Estrada R-10, locado Sab o de chácara
n, 43 do Setor B do ioteamento denominado Projeto de Colonização Querência |, com d seguinte descrição de
perímetro: Inicia-se a descrição do perimetro da área junto ao marco: Mai, de; cobrdenadas UTM
E=369.005,628m « N=8.509.445,749m, cravado junto à Estrada R-10 & comum conimarco da chácara B-d4;
desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-44, .góm afimute de 90"0002” e
distância de 500m (quinhentos metros), chega-se ao marca M.2, cravado comurm'agm marco das chácaras B-
44, B-26 e B-25; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras cnácara B-25, com azimute de
180º00'03" é disfância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.3-A, do comum com marco da
chácara B-25; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras jácara B-43-4, com azimute de
270º00'02" e distância de 500m (quinhentos metros), chega-se ao marco MR rena comum com marco da
chácara B-43-A e junto à Estrada R-10; desse ponto, por uma linha :É o fivide com a Estrada R-10, com
azimute de 0º00'03" a distância de 40m (quarenta metros), chega-se 4p maico M.1t. marco Inicial da descrição
do perimetro. DADOS CADASTRAIS: imóve! inscrito no Cada | Imobiliário sob o n, 3.202
PROPRIETÁRIOS: WALDAIR EVALDO SCHUH, brasileiro, agricultor, RG nº 4021511524, SSPIRS, CPF nº
226.781 30-00, e sua mulher HELIA GRUN SCHUH, casado; lo regime da comunhão universal de vens
as de QuerêncialMT. PROCEDÊNCIA:
istro Geral, do Registro de Imóveis de
.935, lançado em D4 de março de 2015, no
» de 2015. Substituto do Registrado.
gi) objeto da matricula n. 559, do Livro
b 08 de março de 2015). Proto cdi
. QuerêncialMT, 09 de
(Bel. Adriano Gemelli) 7
8 (Capa do Alo: 54) Emolumentos: Valor. R$$3,30 cólcuio: R$0,00).
NUS CONSTANTES NA MATR fERIOR. QuerâncialMT, 09 de março de 2015.
atricula n. 559, do Livro n. 2-Regi do Registro a Imóveis de Querênciz/MT, o imóvel
objeto desta Patricia estã gravado com 8 ônus: (AJA ec 08 de a
VENTO EXECUÇÃO (art. 6 50-04.2012,811,.0080 0645 - conforme
requerimanho da nessda interessada, datado ZA julho de TOIA, Pie com certidão expedica por Roger
Maurício Campos dos Santos, gestor judicia jar do Cartório Judicial da Vara Única da Comarca de
QuerêncialMT, em 07 de agosto de 2014, nos autos do processo n. 650-04.2012.811.0080 - 30645, de
Ê 3 GUISOLFI, brasileiro, filha de José Guisolfi e de Maria Izaltina
RG nº 12/R-350.663, SSP/SC, CPF nº 148.003.819-91, casado,
PAT, na Rua Sinop, nº 369, Centro, contra o proprietário WALDAIR
PF nº 226. 761 -830-00, casado, residente e domiciliado na cidade de
18, Lotes 14 e 15), proceda a presente para
residente 8 domiciiado na cidade
EVALDO SCHUH, brasileiro, agr!
Querência/MT, na Rua Minas
constar que a totalidade do À
play (oitenta e seta
centavos), devida ao autor da ação, conforme
Sah Jançado em 04 de março de 2015, no Livro n. 1-
(Bel. Adriano Gemelii).
(o) o contratual arquivada soh o nº 20159430275, em 20 de maio de 2015 e segunda
uivada sob o nº 20159361478, em 17 de junho de 2015, os proprietários WALDAIR
sileira, nascido em 24/05/1953, empresário, RG nº 4021511524, SSPIRS, CPF nº
a mulher HÉLIA GRUN SCHUH, brasileira, da lar, RG nº 0.910.073-3, SSPIMT, CPF nº
819.13 sados pelo regime da comunhão universal de bens anterior a Lei n. 6.515/77, residentes &
domicil na cidade de QuerênciaMT, na Chácara Setor B, nº 43, traneferem para LOTEAMENTO JARDIM
BELA VIS - SPE LTDA,., inscrita no CNPJ sob nº 20.649.142001-91, com sede na cidade de
Querência/MT, na Rua Minas Gerais, nº 55, Setor B, pelo valor de R$15.488,47 (quinze mil quatracentos e
sessenta e oko reais e quarenta e sets centavos), a totalidade do imável, para integralizar o capital que
Continua no verso
DECLARAÇÃO
LOTEAMENTO JARDIM BELA VISTA - SPE LTDA, pessoa jurídica de direito provado
inscrita no CNPJ sob o nº 20.649.142/0001-91, com sede na cidade de Querência. na Avenida
Norte nº 1066, Setor Nova Querência, representado mediante procuração pelo senhor Moacir
Land Ecker, Carteira Nacional de Habilitação nº 00018535632. DETRAN/MT. inscrito no
CPF nº 329.203.771-91, residente e domiciliado à Rua E 9, nº 68. Setor E. é proprietário dos
imóveis matriculados sob nº 5.908, Fls. O1F e 5.909, Fls. OIF do cartório 1º ofício de
Querência, declara para os devidos fins que consente e realiza a doação das áreas supra
citadas, com a extensão de 1.600,00m?, referente a Chácara n. 43-AA e de 6.400,00m?
referente à chácara n. 43-A1 ao município de Querência de forma gratuita « irrevogável para a
implantação do prolongamento da Avenida Leste.
Por ser verdade, firmamos a presente declaração.
Querência. 01 de setembro de 2020.
Pad
LOTEAMENTO BELA VISTA LTDA.
MOACIR LAND ECKERT