| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2020 |
| Date | 2020-09-14 |
| Ementa | Para que possam ser realizadas Licitações Diferenciadas a fim de que Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) local e/ou regional possam obter benefícios conforme disposto na Lei Complementar n° 123/2006 e também assim estabelecer a prioridade para contratação de MEs e EPPs sediadas em nosso município ou na região, de acordo com a discricionariedade do Gestor, a qual deverá ser formalizada por Decreto Executivo ou Lei Municipal. |
| native_id | 1504 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-10-13 | Indicação respondida | U | — |
| 2020-09-22 | Proposição aprovada | U | — |
| 2020-09-21 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2020-09-15 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-09-21T20:41:17.189102-03:00 | Matéria Aprovada | 7 | 0 | 0 |
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