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Ú Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER 036/2020/CFAEO/2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUERENCIA ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 21 DE
SETEMBRO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI
MUNICIPAL N.º 068/2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
“ DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
CONSIDERANDO que essa comissão observou a necessidade de votação do referido
projeto por se tratar de matéria necessária a gestão do município.
CONSIDERANDO que a administração municipal através da Secretaria de Educação
Desporto, Lazer e Cultura tem por objetivo criar projeto atividade para Manutenção com
Açoes Emergênciais Destinados ao Setor Cultural —- Conforme Lei 14017/2020, com
recursos na ordem de R$ 140,609,82 junto ao Fundo Nacional de Cultura.
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo o parecer da procuradoria jurídica
desta casa de leis, e tendo em vista o cumprimento das recomendações propostas nos
pareceres, e obrigatório para o processo legislativo, a qual foi cumprido os requisitos
legais, portanto essa Comissão opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 068/2020,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 por unanimidade.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 21 de Setembro de 2020, Querência — MT
atos
LA Ê
TELMO ALVES DE BRITO VALDENÍCIO ANJOS(VÁVA) CELSO DA RETIFICA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
Câmara Municipal de Querência - MT RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
HI FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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