materia nº 152/2020

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CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 152/2020
(Cenforme Art. 158 do regimento Interno)
O vereadora KEILA DO CARMO apresenta a seguinte Indicação, a ser encaminhada
ao Chefe do Poder Executivo Fernando Gorgen.
[ PROVIDENCIE A DELEGACIA DA MULHER
JUSTIFICATIVA: Tendo em vista, que em nosso município ainda não possui a
delegacia da muiher sob « projeto de lei 501/19 que obriga os estados a criar em
suas microrregiões delegacias especializadas ao atendimento à mulher, no prazo de
cinco anos sob pena de não terem acesso aos recursos a eles destinados no fundo
Nacional de segurança pública. A especialização deste tipo de delegacia serve para
criar não apenas um ambiente mais amigável ao acolhimento das denúncias, com a
presença, por exempic, de delegadas do sexo feminino, mas também para
empreender ações mais efetivas de combate à violência contra a mulher. Por tanto,
esses são os motivos da apresentação da indicação, conto com o apoio dos nobres
colegas para aprovação da matéria.
Vereadora Keila
Legislatura 2019-2021
LO
PROTOCOLO GERAL 628/20:
Gata: 06/10:2020 - Horário: 67:41
vo
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o Estado de Mato Grosso é
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
EXCELENTÍSSIMO SENHOR Thiago Silva Deputado Estadual MT
OF. MD- CM Nº. 19/2020
Assunto: DELEGACIA DA MULHER.
limo.Exmo. senhor Thiago Silva
Deputado Estadual (MDB)
Cumprimentando-o cordialmente venho por meio deste, primeiramente agradecer
Vossa Excelência, pelos relevantes serviços prestados em nosso estado como deputado
Estadual. Motivo que nos leva ao inquestionável reconhecimento da importância de tê-lo
como representante ffente a Câmara dos deputados, muitas são as ações dos nosso
municipio para ajudar a população menos favorecida.
Vem através desta solicitar a criação da Delegacia Especializada no Atendimento à
Mulher e pessoas vulneráveis, com o objetivo de garantir o combate a violência contra a
mulher é uma necessidade que se encontra no município, visto o número de casos de
mulheres vítimas de agressão, agora é preciso unir forças de todas as entidades para
consolidar esse projeto”, a violência contra à mulher é uma realidade silenciosa que precisa
ser combatida.
As Delegacias Especializadas reside, em especial, em suas atribuições judiciárias, já
que as mesmas foram concebidas com a função de investigação, e como um lugar
privilegiado e diferenciado ce atendimento às mulheres. No imaginário feminino as
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“Estado de Mato Grosso .
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
delegacias, simbolicamente. são ainda o espaço da garantia de direitos e do acesso à
justiça. É lá que se busca em primeiro lugar o acolhimento para suas queixas e denúncias.
Compreender essa função simbólica é fundamental para lidar com a complexidade da
violência contra as mulheres
Os movimentos sociais que lutam contra a impunidade nos casos de “violência
conjugal” são, ao mesmo tempo, movimentos locais e globais, cuja dimensão transversal
representa um desafio maior e coloca a necessidade de pesquisas comparativas entre
“soluções locais”. A delegacia da mulher é dispositivo de polícia judiciária criado no Brasil
como parte da luta contra a impunidade e ampliação do acesso à justiça.
Na certeza de contarmos com vosso pronto atendimento, desde já agradecemos e
coloca-nos a disposição para trabalharmos juntos em prol do desenvolvimento de Querência
- MT. Sem mais para o momento, renovamos protestos de estima e distinta consideração e
respeito.
Nestes termos, pedimos e espsramos deferimento.
Querência — MT 05 de outubro de 2020.
Vereadora Keila do Carmo
Legislatura 2019-2021
ara Municipal de
A
PROTOCOLO GERAL 622/2020
Data: 05/10/2020 - Horário: 07:22
Administrativo
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