Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERENCIA
Trabalhando fiara Taáot
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 027/2016
DE 28 DE MARÇO DE 2016.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR
CONVÉNIO ENTRE O CONSELHO COMUNITÁRIO
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
QUERENCIA - MT E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUERENCIA,
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convénio com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Querência - MT (CONSEG), com o
objetivo de prestar auxílio financeiro à Delegacia de Polícia Civil e à CIA de Polícia Militar, na
manutenção das despesas decorrentes de suas atividades.
Art. 2° Ficam autorizadas nesta manutenção, despesas com combustíveis, peças,
consertos de veículos, alimentação, materiais de limpeza e expediente, reformas, e outras, no valor
de R$ 72.000;00 (setenta e dois mil reais), divididos em 09 (nove) parcelas de R$ 8.000,00 (oito mil
reais), para auxiliar a segurança pública no município de Querência.
§ 1° - Os valores mencionados acima, serão repassados via CONSEG (Conselho
Comunitário de Segurança Pública do Município de Querência - MT), o qual repassará os recursos
aos órgãos acima, conforme a necessidade.
§ 2° - O CONSEG de Querência - MT, deverá através de seu Conselho fiscal, prestar
contas dos valores repassados pela Prefeitura Municipal, semestralmente, sob pena de suspenção
dos repasses.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial as
Leis Municipais n°. 887/2015.
Gabinete do Prefeito, em arço de 2016.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabinete@querencía.mt.qov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
Trabalhando paia Tojos
Prefeito Municipal
Querência - MT, 28 de Março de 2016.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
FIRMAR CONVÉNIO ENTRE O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dessa Coienda Casa o Projeto de Lei Municipal
n°027/2016, que tem como objetivo firmar convénio entre o Conselho Comunitário de Segurança
Pública do Município de Querência - MT e a Prefeitura.
O objetivo do convénio é primordialmente, estabelecer a conjugação de esforços
entre o MUNICÍPIO e o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA para a
execução das atividades de segurança pública pelos órgãos policiais sediados no Município,
especificamente à Delegacia de Polícia Civil e à CIA de Polícia Militar por meio de cooperação
técnica, material e operacional. O valor, incluso no orçamento de 2016 como elemento de despesa,
será de R$ R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), divididos em 09 (nove) parcelas de R$ 8.000,00
(oito mil reais), haja vista que os valores referentes aos meses de Fevereiro e Março não foram
repassados.
Sendo assim, encaminhamos o presente projeto pra apreciação desta Casa de Leis,
com manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta, reiterando nossos
protestos da mais elevada estima e respeito.
Atenciosamente,
rMt ^
Prefeito Municipal
2
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: qabínete@querencia.mt.qov.br
CEP 78,643.000
Querência - MT