Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 076/2020
Câmara Municipal de Querência - MT DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
LULU
PROTOCOLO GERAL 655/2020
Dats; 03/11/2020 - Horário: 08:18
Legistativo - PLO 78/2020
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI MUNICÍPAL N.º 1.266/2020, DE
06 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, usando as
atribuições que me confere o Art. 80 $ III da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.266/2020, de 06 de Julho de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O objeto da presente Lei é a doação da área de 4.000,00m? (quatro mil metros
quadrados), da matrícula nº 8.072, Fls. O1F, no registro de imóveis de Querência/MT, que será
destinada a construção do prolongamento da Avenida Leste, na seguinte descrição:
Inicia-se a descrição do perímetro da área junto ao marco M.7, cravado comum com o marco das
áreas remanescentes das Chácaras 42-A e B-42; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
terras da área remanescente da Chácara B-42, com azimute de 90º00'02” e distância de 40m
(quarenta metros), chega-se ao marco M.8, cravado comum com o marco da área remanescente da
Chácara B-42 e Chácara 42-C; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da
Chácara 42-C, com azimute de 179º29"15” e distância de 100m (cem metros), chega-se ao marco
M.9, cravado comum com o marco das Chácaras 42-C e B-41; desse ponto, por uma linha seca,
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Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteOquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
(quarenta metros), chega-se ao marco M.10, cravado comum com o marco da Chácara B-41 e com
terras da área remanescente da Chácara 42-A; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
terras da área remanescente da Chácara 42-A, com azimute de 359º29"15” e distância de 100m
(cem metros), chega-se ao marco M.7; marco inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.273/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 28 de Outubro de 2020.
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É Prefeito Municipal
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Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
28 de Outubro de 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICÍPAL N.º 1.273/2020, DE 18 DE
AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS!
O presente projeto de Lei tem por objetivo retificar as coordenadas apresentadas na
Lei nº 1.273/2020, que trata da doação de terras para o Prolongamento da Via Leste, tendo em
vista ter ocorrido um erro na especificação das coordenadas quando da medição, erro este
cometido pelo fato de o GPS do servidor Wesley não estar calibrado no momento da medição.
Tal equívoco fora descoberto quando o agrimensor Guido Albino Junges fora
realizar as ART s para a averbação das doações nas respectivas matrículas.
As coordenadas como se apresentam são as exatas das áreas doadas e que servem
para o prolongamento da Via, conforme documentação (ART e Memorial descritivo) que seguem
anexos.
Sendo o que se apresenta para o momento, e na espera da aprovação do Projeto,
aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas distintas considerações.
-
Atenciosamente,
Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
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Querência - MT
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MEMORIAL DESCRITIVO
IMÓVEL- Chácara nº 42-C, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência 1.
PROPRIETÁRIO- EVANDRO LUIZ HUTHER.
MATRÍCULA- Desmembrado da Matricula nº 8.072 - Registro de Imóveis de
Querência — MT.
MUNICÍPIO- Querência - MT
ÁREA- 19.523,00m?
1,9523ha
DESCRIÇÃO DO PERÍMEIRO
Partindo-se do marco M.8, cravado comum com O marco da Chácara 42-
B e com terras da área remanescente da Chácara B-42; desse ponto, por uma linha seca,
onde divide com terras da área remanescente da Chácara B-42, com azimute de
90º00'02” e distância de 195,68m (cento € noventa e cinco metros € sessenta e oito
centímetros), chega-se ao marco M.5, cravado comum com o marco da área
remanescente da Chácara B-42 € Chácara B-24; desse ponto, por uma linha seca, onde
divide com terras da Chácara B-24, com azimute de 180º00"03” e distância de 100m
(cem metros), chega-se ao marco M.3, cravado comum com o marco das Chácaras B-
24, B-23 e B-41; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-
41, com azimute de 270º00'02” e distância de 194,78m (cento e noventa € quatro
metros e setenta € oito centimetros), chega-se ao marco M.9, cravado comum com O
marco das Chácaras B-41 e 42-B; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
terras da Chácara 42-B, com azimute de 359º29'15” e distância de 100m (cem metros),
chega-se ao marco M.8; marco inicial da descrição deste perímetro.
IMÓVEL- Chácara nº 42-B, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência 1.
PROPRIETÁRIO. EVANDRO LUIZ HUTHER.
MATRÍCULA- Desmembrado da Matricula nº 8.072 - Registro de Imóveis de
Querência — MT. Memorial Descritivo, para fins de doação pyra
Gui nó dure
Engennsiro Agra tenso”
CREA SE Nº 3617 O
CR 2501807”
COD INCRA Cu
ao Município de Querência — MT, Para implantação e
prolongamento da Avenida Leste.
MUNICÍPIO- Querência - MT
ÁREA- 4.000,00m?
0,4000ha
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo-se do marco M.7, cravado comum com O marco das áreas
remanescentes das Chácaras 42-A e B-42; desse ponto, por uma linha seca, onde divide
com terras da área remanescente da Chácara B-42, com azimute de 90º00"02” e
distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.8, cravado comum com O
marco da área remanescente da Chácara B-42 e Chácara 42-C; desse ponto, por uma
linha seca, onde divide com terras da Chácara 42-C, com azimute de 179º29'15” e
distância de 100m (cem metros), chega-se ao marco M.9, cravado comum com O marco
das Chácaras 42-C e B-41; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da
Chácara B-41, com azimute de 270º00'02” e distância de 40m (quarenta metros),
chega-se ao marco M.10, cravado comum com O marco da Chácara B-41 e com terras
da área remanescente da Chácara 42-A: desse ponto, por uma linha seca, onde divide
com terras da área remanescente da Chácara 42-A, com azimute de 359º29'15” é
distância de 100m (cem metros), chega-se ao marco M.7; marco inicial da descrição
deste perímetro.
IMÓVEL- Chácara nº 42-A, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência 1.
PROPRIETÁRIO- EVANDRO LUIZ HUTHER.
MATRÍCULA- Desmembrado da Matricula nº 8.072 - Registro de Imóveis de
Querência — MT. (Área Remanescente).
MUNICÍPIO- Querência - MT
ÁREA- 26.477,00m?
2,647Tha
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO bi Ds
Guido Albino Jurçrs
Nº Reg 25018077 '7
CoD INCRA €Ht
Partindo-se do marco M.6, cravado junto da Estrada R-10 e comum com
o marco da área remanescente da Chácara B-42; desse ponto, por uma linha seca, onde
divide com terras da área remanescente da Chácara B-42, com azimute de 90º00"02” e
distância de 264,32m (duzentos e sessenta e quatro metros € trinta e dois centímetros),
chega-se ao marco M.7, cravado comum com o marco da área remanescente da Chácara
B-42 e Chácara 42-B; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da
Chácara 42-B, com azimute de 179º29'15” e distância de 100m (cem metros), chega-se
ao marco M.10, cravado comum com o marco das Chácaras 42-B e B-41; desse ponto,
por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-41, com azimute de
270º00"02” e distância de 265,22m (duzentos e sessenta e cinco metros € vinte e dois
centimetros), chega-se ao marco M.4, cravado comum com O marco da Chácara B-41 e
junto da Estrada R-10; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com à Estrada R-
10, com azimute de 00º00'03” e distância de 100m (cem metros), chega-se ao marco
M.6; marco inicial da descrição deste perímetro.
Querência - MT, 13 de Outubro de 2020.
Z
AREA REMANESCENTE DA
CHACARA B-42
SETOR B
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CHACARA B-41 ã
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TABELA DE AZIMUTES E DISTÂNCIAS
[LADOS TJ azMuTE (UM) | DISTÂNCIA (UTM)
[ua [Ms | Sor | 19568
Proprietário
EVANDRO LUIZ HUTHER
19 5º3,00 m 2 Responsável Técnico!
1,9523ha
Cod IuGa Et
A
AREA REMANESCENTE DA
CHACARA B-42
SETOR B
— — —
CHACARA 42-C
CHACARA 42-A
SETOR B
SETOR B
CHACARA 42-B
pa-8 VAVIVHO
ESTRADA R-10
SETOR B
M4
CHACARA B-41
ca-a vavIVHO
an0/d
TABELA DE AZIMUTES E DISTÂNCIAS
TUDOS TJ anMUTE (UM
AZIMUTE (UTM) DISTANOA (UTM)
uz JuB | Soo | 40,00
us Mo | tezis | 10000!
Cueio | oumor | 40,00]
o mz (o sozts | 100,00
Local
4,000,00m?
0,4000ha
a B-42
SETOR B
AREA REMANESCENTE DA
CHACARA
——— a
CHACARA 42-C
SETOR B
CHACARA 42-À
SETOR B
pa-8 VAVIVHO
ESTRADA R-10
CHACARA 42-B
SETOR B
CHACARA B-41
Ea-8 VIVIVHO
TABELA DE AZIMUTES E Ret
ES | MME CM] DISTÂNCIA (UTM)
RES
a 100,
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ya ue [rooms | 100,00]
Proprietário EVANDRO LUIZ mrEs
Local Querência Escala! IF 3.000
e 6,4 7 7, 0 Om 2 Responsável Técnico:
2,64/7ha
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Página 114
Anotação de Responsabilidade Técnica - CREA-MT ART DE OBRA/SERVIÇO
ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 4 2202001 36328
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
4. Responsável Técnic:
GUIDO ALBINO JUNGES RNP: 2501807910
Título Profissional: ENGENHEIRO AGRIMENSOR Registro: 3617
Empresa Contratada: Registro:
Contratante: EVANDRO LUIZ HUTHER CPEICNPA: 582.078.000-04
Rua: ESTRADA R-10, CHÁCARA 58 Bairro: SETOR B Número: 58
Cidade: QUERÊNCIA UFMT Pais: Brasil
Contrato: Celebrado em: 15/10/2020 CEP: 78.643-000
Valor: R$ 200,00 Tipo de Contratante: PESSOA FÍSICA Vinculado à ART:
Ação Institucional:
Número Complemento Cidade UF Pais Cep Coordenada
Logradouro Bairro
ESTRADA R-10, CHÁCARA 42-A SETOR B 42-A QUERÊNCIA MT BRA 78643-000 012034'00.0t
052912'00.00" O
Data de Inicio: 15/10/2020 Previsão Término: 3112/2021 Código:
Tipo Proprietário: PESSOA FÍSICA Proprietário: EVANDRO LUIZ HUTHER CPF/CNPJ: 582.076.000-04
Finalidade:
4. Atividades Técnicas
Grupo/Subgrui Atividade Profissional Obra/Servico Complemento antidade Unidade
Agrimensura - Parcelamento do Solo
Projeto de desmembramento
urbano hectare
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações.
MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DE ABERTURA DE MATRICULA
. Declarações
Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica é no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às
atividades profissionais acima retacionadas.
teem
9. mformações
A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do
pagamento ou conferência no site do Crea.
» Assinaturas pagamento ou comete documento pode ser verificada no site wwrw.eros-mt.org br ou
Declaro serem verdadeiras as informações acima. wwrw.confoa.org.br.
y ” Aquarda da via a
inada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
vs (SI ÍODO
582.076.000-04 - EVANDRO LUIZ HUTHER
sega tor e cate(gorea tora e | CREA-MT
era
Valor E is
falor ART:R$ 88,78 Registrada em 15/10/2020 Valor Pago: R$ 88,78 Nosso Número: 140000000002022+20