Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 077/2020
mara Municipal de Querência - MT
RI DIGNO DE 28 DE OUTUBRO DE 2020.
PROTOCOLO GERAL 656/2020
Data: 03/11/2020 - Horário: 06:22
Legislativo - PLO 77/2020
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI MUNICÍPAL N.º 1.263/2020, DE
06 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, usando as
atribuições que me confere o Art. 80 $ III da Lei Orgânica do Município, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.263/2020, de 06 de Julho de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O objeto da presente Lei é a doação da área de 8.000,00 m? (oito mil metros
quadrados), da matrícula nº 3.165, Fls. 001, no registro de imóveis de Querência/MT, que será
destinada a construção do prolongamento da Via Leste, na seguinte descrição:
Inicia-se a descrição do perímetro junto ao M.5, cravado comum com o marco da área
remanescente da Chácara 40-A; por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-41; com
azimute de 90º00"02” e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.6, desse, por
uma linha seca, onde divide com terras da Chácara 40-C; com azimute de 179º29"15” e distância
de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco M.7, desse, onde divide com a Estrada R-19 (Rua
Padre Roque A. Rippler), com azimute de 270º00"02” e distância de 40m (quarenta metros),
chega-se ao marco M.8, desse, por uma linha seca, onde divide com terras da área remanescente
:
A.
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 E
e-mail: gabineteQOquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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O ad
da Chácara 40-A; com azimute de 359º29'15” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao
marco M.5, marco inicial da descrição deste perímetro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.274/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 28 de outubro de 2020.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
28 de Outubro de 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
MUNICÍPAL N.º 1.274/2020, DE 18 DE
AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto de Lei tem por objetivo retificar as coordenadas apresentadas na
Lei nº 1.274/2020, que trata da doação de terras para o Prolongamento da Via Leste, tendo em
vista ter ocorrido um erro na especificação das coordenadas quando da medição, erro este
cometido pelo fato de o GPS do servidor Wesley não estar calibrado no momento da medição.
Tal equívoco fora descoberto quando o agrimensor Guido Albino Junges fora
realizar as ARTS para a averbação das doações nas respectivas matrículas.
As coordenadas como se apresentam são as exatas das áreas doadas e que servem
para o prolongamento da Via, conforme documentação (ART e Memorial descritivo) que seguem
anexos.
Sendo o que se apresenta para o momento, e na espera da aprovação do Projeto,
aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas distintas considerações.
Atenciosamente,
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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IMÓVEL-
PROPRIETÁRIO-
MATRÍCULA-
MUNICÍPIO-
ÁREA-
MEMORIAL DESCRITIVO
MEMORIAL Utovkas so
Chácara nº 40-C, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência I
AGUINALDO JOSÉ ANACLETO.
Desmembrado da Matricula nº 3.165 - Registro de Imóveis de
Querência - MT.
Querência - MT
38.418,00m?
3,8418ha
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo-se do marco M.6, cravado comum com terras da Chácara 40-B;
desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara B-41; com azimute de
90º00"02” e distância de 192,99m (cento e noventa € dois metros e noventa e nove
centímetros), chega-se ao marco M.2, desse, por uma linha seca, onde divide com terras
da Chácara B-22; com azimute de 180º00"03” e distância de 200m (duzentos metros),
chega-se ao marco M.3, desse, onde divide com a Estrada R-19 (Rua Padre Roque A.
Rippler), com azimute de 270º00'02” e distância de 191,20m (cento e noventa e um
metros e vinte centímetros), chega-se ao marco M.7, desse, por uma linha seca, onde
divide com terras da Chácara 40-B; com azimute de 359º29'15” e distância de 200m
(duzentos metros), chega-se ao marco M.6, marco inicial da descrição deste perímetro.
IMÓVEL-
PROPRIETÁRIO-
MATRÍCULA-
MUNICÍPIO-
ÁREA-
Chácara nº 40-B, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência !
AGUINALDO JOSÉ ANACLETO.
Desmembrado da Matricula nº 3.165 - Registro de Imóveis de
Querência — MT. Memorial Descritivo, para fins de doação para
ao Município de Querência - MT, Para implantação e
prolongamento da Avenida Leste.
Querência - MT
8.000,00m?
0,8000ha cuide Albirê +
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Nº Rog “51! a
TOO INCRA Ga
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo-se do marco M.5, cravado comum com O marco da área
remanescente da Chácara 40-A; por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara
B-41; com azimute de 90º00'02” e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao
marco M.6, desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara 40-C; com
azimute de 179º29"15” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco M.7,
desse, onde divide com a Estrada R-19 (Rua Padre Roque A. Rippler), com azimute de
270º00'02” e distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao marco M.8, desse, por
uma linha seca, onde divide com terras da área remanescente da Chácara 40-A; com
azimute de 359º29'15” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco M.5,
marco inicial da descrição deste perímetro.
IMÓVEL- Chácara nº 40-A, Setor B, Loteamento Projeto de Colonização
Querência I
PROPRIETÁRIO- —AGUINALDO JOSÉ ANACLETO.
MATRÍCULA- Desmembrado da Matricula nº 3.165 - Registro de Imóveis de
Querência — MT. (Area Remanescente).
MUNICÍPIO- Querência - MT
ÁREA- 43.582,00m?
4,3582ha
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Partindo-se do marco M.l, de coordenadas UTM E=369.145,621m,
N=8.608.845,749m, cravado comum com terras de Adécio Poll; desse, por uma linha
seca, onde divide com terras da Chácara B-41; com azimute de 90º00"02” e distância de
217,01m (duzentos e dezessete metros e um centímetros), chega-se ao marco Ms,
desse, por uma linha seca, onde divide com terras da Chácara 40-B; com azimute de
179º29º15” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco M.8, desse, onde
divide com a Estrada R-19 (Rua Padre Roque A. Rippler), com azimute de 270º00"02”
e distância de 218,80m (duzentos e dezoito metros e oitenta centímetros), chega-se ao
marco M.4, desse, por uma linha seca, onde divide com terras de Adécio Poll; em
uido
azimute de 00º00'03” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco M.i,
marco inicial da descrição deste perímetro.
Querência - MT, 13 de Outubro de 2020.
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CHACARA B-41
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ESTRADA R-19 (Rua Podre Roque A. Rippler>
Proprietário: Aguinaldo José Anacleto
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38.418,00m?
3,8418ha
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ESTRADA R-19 (Rua Padre Roque A. Rippter> |
P/querência
TABELA DE AZIMUTES E DISTÂNCIAS
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Proprietário: Aguinaldo José Anacleto
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Local: Querência — MT seata: 1,3,000
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Proprietário: Aguinaldo José Anacleto
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ESTRADA R-19 (Rua Padre Roque A. Rippler>
P/Querência
Página 1/1
. Anotação de Responsabilidade Técnica- CREA-MT ART DE OBRA/SERVIÇO
ART Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 4 2202001 36325
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do CREA-MT
4. Responsávet Técnico um e ———————————————————
GUIDO ALBINO JUNGES RNP: 2501807910
Título Profissionat: ENGENHEIRO AGRIMENSOR Registro: 3617
Empresa Contratada: Registro:
2. Dadosdo Contrato
Contratante: AGUINALDO JOSÉ ANACLETO CPFICNP: 556.750.261-34
Rua: AVENIDA 15, LOTE 7, QUADRA 24 Bairro: VILA LEONOR Número: S/N
Cidade: ITABERAÍ UF: Go Pais: Brasil
Contrato: Celebrado em: 15/10/2020 CEP: 76.630-000
Valor: R$ 200,00 Tipo de Contratante: PESSOA FÍSICA Vinculado à ART:
Ação Institucional:
Logradouro Bairro
ESTRADA R-19 (RUA PADRE ROQUE A. SETOR B 40-A QUERÊNCIA MT BRA 78.643-000 012º35'00.00" S
RIPPLER), CHACARA 40-A 052º12'00.00" O
Data de Inicio: 15/10/2020 Previsão Término: 31/12/2021 Código:
Tipo Proprietário: PESSOA FÍSICA Proprietário: AGUINALDO JOSÉ ANACLETO CPF/CNPJ: 556.750.261-34
Finalidade:
4, Atividades Técnicas
Unidade
Grupo/Subgru Obra/Serviço Complemento Quantidade
Agrimensura - Parcelamento do Solo
Projeto de desmembramento urbano 9,0000 hectare
Após a conclusão das atividades técnicas 0 profissiona! deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DE ABERTURA DE MATRICULA
. Declarações
Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às
atividades profissionais acima relacionadas.
7. Entidade de Classe
. Assinaturas
9. informações
A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do
pagamento ou conferência no site do Crea.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.crea-nt.org.br ou
www confes.org.br.
Aguarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional e do
contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual,
verdadeiras as informações acima.
341.211.969-53 - GUIDO ALBÍNO ÁUNGES
va categcrea-mtorg. br E CRE A! MT
Valor ART:R$ 88,78 Registrada em 15/10/2020 Valor Pago: R$ 88.78 Nosso Número: 140000000002022090
556.750.261-34 - AGUINALDO JOSÉ ANACLETO