materia nº 80/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 E <A
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 6º, da Lei Municipal nº 1210/2019, de 18 de Dezembro de 2019,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 20% por cento da despesa total
fixada, compreendendo operações intra orçamentárias, com
a finalidade de suprir insuficiências do Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, respeitadas as prescrições constitucionais e
os termos da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
| — anulação parcial ou total de dotações;
Il — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível
do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; e
ll — excesso de arrecadação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munici de 2020.
«MT
camara Municipal de Querência
1 671/2020,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT..05 de Novembro de 2020.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.080/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a suplementação, transposição, remanejamento e que não prejudique a boa execução da Lei
Orçamentária e das prioridades explicitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Temos a finalidade de alterar o artigo 6º da Lei 1210/2019 (LOA 2020) aumentando o
limite de abertura de créditos adicionais suplementares para 20% (vinte por cento).
Há necessidade de efetuarmos a transposição suplementar para execução
eventual de projetos já previstos e que não dispõe de recursos suficientes para seu pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
orgen
Da feito Municipal
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