Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 081/2020.
12 DE NOVEMBRO DE 2020
Câtmere Municipe; de Querência - MT
DNRANIA Dispõe sobre a doação de lote urbano para
O WET Pari instalação da sede do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no
art. 17, I, alínea “b” da Lei 8.666/93.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Ministério Público
Estadual, o Lote Urbano n. 01-A, situado na Quadra n. 05, do Setor A, na cidade de Querência-MT.,
com área de 1.350 m? (mil trezentos e cinquenta metros quadrados) e o lote Urbano, situado na Rua
A-1, locado sob o lote n. 1, da quadra n. 5, do setor *'A”* do loteamento denominado Projeto
Querência I, com área de 450 m? (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), matricula sob
nº2.357, cada qual com as seguintes características, confrontações e localizações:
(A) “Um lote de terras, com área de mil e trezentos e cinquenta metros quadrados (1.350 m?),
situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Rua A-1, locado sob o
lote n. 1-A, da quadra n. 5, do setor “A” do loteamento denominado Projeto Querência I, com os
seguintes e confrontações; à frente, na extensão de 45m (quarenta e cinco metros), com a Rua A-l;
aos fundos, na extensão de 45m (quarenta e cinco metros),com o lote 1-B; à direita, na extensão de
30m (trinta metros), com o lote 1,e, à esquerda, na extensão de 30m (trinta metros), com a Rua A-
4”, e (B) “Um lote de terras, com área de quatrocentos e cinquenta metros quadrados (450 m?),
situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Rua A-1, locado sob
lote n.1, da quadra n. 5, do Setor “A” do loteamento nd Projeto Querência I, com os
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Querência - MT
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O OO O OO ii e
seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 15m (quinze metros) com, a Rua A-l;
aos fundos, na extensão de 15m (quinze metros), com o lote 1-B; á direita, na extensão de 30m
(trinta metros), com a Rua A-2; e, à esquerda na extensão de 30m (trinta metros),com o lote 1-A”.
Art. 2º - Os Imóveis, objeto da presente doação, deverão ser destinados para a
construção da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Querência-MT, em caráter permanente
e definitivo.
Art. 3º - Os lotes a serem doados são os constantes da MATRÍCULA SOB Nº2.357,
cuja cópia segue em anexo.
Art. 4º - Na ocorrência de desvio de finalidade do uso do imóvel prevista na presente
lei, ou ainda, do não cumprimento dos encargos estabelecidos nos artigos 5º e 6º, acarretará a
reversão ao Patrimônio Público do referido bem.
Art. 5º - O beneficiário fica obrigado a construir um prédio em alvenaria, para uso das
atividades da Promotoria de Justiça desta Comarca, dentro das prescrições legais e técnicas da
construção civil pertinentes.
Art. 6º - O beneficiário terá o prazo de 05 (cinco) anos, a contar do recebimento do
lote, para a edificação da sede da Promotoria de Justiça da Comarca de Querência-MT.
Art. 7º - Para a formalização da doação, o Poder Executivo Municipal outorgará
escritura dos imóveis em favor do beneficiário, nos termos da presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal nº561/2009, de 08 de Dezembro de 2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, /12 de Novembro de 2020.
“feito Municipal
O
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Querência — MT., 12 de Novembro de 2020.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a doação de lote
urbano para instalação da sede do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.
Referência: Projeto de Lei n. 081/2020.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei n.
081/2020, Dispõe sobre a doação de lote urbano para instalação da sede do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, em atenção a solicitação da
Promotoria de Justiça desta Municipalidade, haja vista que a construção da Sede do
Ministério Público é de total relevância ao Município, devido a constante demanda do
Judiciário bem como o crescimento populacional, tornando-se imprescindível a Sede própria
desta Instituição na Comarca.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria
proposta.
Atenciosamente.
éfeito Municipal
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> CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE IMOVEIS
i enuTo . . Código Nacional de Serventias do CNJ: 06.420-4
CARTÓRIO DO 1 OFÍCIO ua Wemer Carlos Galle, nº 1, Setor C, Sala 101 do Ed. A. J. Linck
4», QUERÊNCIA Querência CEP 78643-000 - Caixa Postal 59
o) Fone/Fax: (66).3529-1577 e (66) 3529-1578
www. 1oficioquerencia.com.br - atendimento 1 oficioquerencia.com.br
Página 1 Total: 2 página(s) ' NOTA DE ENTREGÃ Nº 46.675
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR E DE ÔNUS E AÇÕES - COM PROTOCOLO PENDENTE
CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada, que a imagem digitalizada foi extraida nos termos do 81º do artigo 19, da
Lei n. 6.015/73 e corresponde à reprodução autêntica da(s) ficha(s) da matrícula n. 2357, do Livro n. 2 “Registro Gerai
deste Oficio: . :
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUERÊNCIA - MT
Livro nº 2 - Registro Geral .
Matrícuta
20 * julho “º »099
Setor “A” do loteamento denominado Projeto Querência |, com Os seguintes
ip. na extensão de 60m (sessenta metros), com a Rua A-1; aos fundos, na
Rua A-2; e, à esquerda, na 1850 de 60m (sessenta metros), com a Rua A-4. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, inschto no CNPJ sob nº 37 485.002/0001-66, com sede nesta cidade, na
Avenida AB, s/n. Setor C (Quadra 1, Lota 9). ; Matrícula n. 7.816, do Livro n. 2-Registro Geral,
do Registro de Imóveis de Cana (Matricula, de 05 de abril de 2001). Protocolo n. 8.642. lançado em
Pereira de Miranda e Silva (matricula 1654382), lotado na DIDEPISPU/MT, em 13 de julho de 2011, assinada
pelo senhor Anastácio Martins Araújo, Superintendente-substituio do Patrimônio da União do Estado de Mato
Grosso, expedido por meio da certidão n. 191/2011, o proprietário MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, inscrito no|
CNPJ sob nº 37.465.002/0001-86, doou e transferiu para UNIÃO, uma parte certa e determinada do imóvel
objeto desta matrícula, com a área de mil e oitocentos metros quadrados (1.800m"), agora matrigulade sebo]
a. 3,860, no Livro n. 2-Registro Geral, neste Registro de Imóveis, sendo que o saido deste imóvel agora
remanesco am 2 (duas) partes, cada qual com as seguintes características, confrontações e localização: (A)
“Um lote de terras, com & área de mil e trezentos e cinquenta metros quadrados (1.350m?), situado na zona
urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Rua A-1, iocado sob o lots n. 1-4, da quadra n.
8, do Setor “A” do lotsamento denominado Projeto Querência |, com os seguintes limites e confrontações: à
frente, na extensão de 45m (quarenta e cinco metros), com 8 Rua A-1; a0s fundos, na extensão de 45m
(quarenta e cinco metros), com o lote 1-8; à direita, na extensão de 30m (trinta metros), com o lote 1; e, à
esquerda, na extensão de 30m (trinta metros), com a Rus A-4"; é (B) "Um lote de terras, com a área de
quatrocentos e cing etro 450m?), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado
R pte n. 1, da quadra n. 5, do Setor “A” do loteamento denominado)
es e confrontações: à frente, na extensão de 16m (quinze metros),
de 15m (quinze metros), com o lote 1-B, à direita, na extensão de
esquerda, na extensão de 30m (trinta matros), com e lote 1a".
areiro de 2012, na folha 138, do Livro n. 1-C-Protocolo. Substituto!
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por alguém em qualquer Cartório de Mato Grosso? Consulte a CEI (https:/cei-anoregmt.com.briSistemaf)
e CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO - REGISTRO DE IMÓVEIS Sete EMiqquta
| st Código Nacional de Serventias do CNJ: 06.420-4 EIaRaA, E)
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«=». QUERÊNCIA Querênciamr - CEP 75543-000 - Caixa Posta! 59 Eisr $a
tmmmnsd Fone/Fax: (66) 3529-1577 e (66) 3529-1578 ERA EF
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Página 2 Total: efin página(s) NOTA DE ENTREGA Nº apnis
CERTIFICO que à imóvel! objeto da matrícula 2357, do Livro n. 2-Registro Geral, deste Oficio, está
livre e desembaraçado de quaisquer- ônus reais ou de citações de ações reais ou pessoais
reipersecutórias que não estejam nela consignados ou nesta certidão. DOU FE.
Certifico ainda que se encontra prenotado sob nº 36707 em 09/11/2020, 36708 em 09/11/2020, título
referente ao imóvel desta matrícula.
) O referido é verdade e dou fé.
Qufr fícia, 13 de novembro de 2020 09:57. é Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
. Ato de Notas e de Reaistro
* O Sôdigo do Cartório, 249...
» Marcelo Lintk - Registrador Selo de Controle Digital
n Tatiana Nabcilnento da Silva Linck - Substituta Cod. Ato(s): 176
Adriano Gémelji - Substituto
o Jaqueline $allaYGonçalves - Substituta
chaana Luiza Fernandes da Cruz Palhano - Autorizada
oviana Criátina Koch - Autorizada
BMM64750/- R$20,60
Consulte: http:/Avww tj mt.gov bríselos
ou QR Code
(Pegído n. 46.675; pala M
v- Av. “
icípio de Querência) - Bruna de Oliveira Bender
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Pánina 2 (Total: Inde página(s)) 4% ESTE REGISTRO DE IMÓVEIS USA PAPEL RECICLADO Eb