materia nº 9/2020

É Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 09/2020 URFM 2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 16 DE
DEZEMBRO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO
PODER EXECUTIVO N.º 072/2020 DE 04 DE SETEMBRO DE 2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O
SEGUINTE PARECER:
SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICIPIO DE QUERENCIA A RECEBER IMÓVEL PARA
IMPLANTAÇÃO E PROLONGAMENTO DA VIA ARTERIAL LESTE”
CONSIDERANDO que se trata de um Projeto de Lei do Poder Executivo que pede a
autorização legislativa para RECEBER imóvel para implantação e prolongamento da
Avenida Arterial Leste no município de Querência - MT com área de 6.400,000 m?,
conforme a Lei Complementar 103/2018 que Dispõe sobre as regras para o Zoneamento
no município de Querência, área esta de propriedade do LOTEAMENTO JARDIM BELA
VISTA - SPE LTDA.
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo parecer da procuradoria jurídica
desta casa de leis, e tendo em vista o cumprimento de todo processo legislativo, a qual foi
cumprido os requisitos legais, portanto essa comissão opinou pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação do PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO 072/2020 de 04 de Setembro de 2020.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 16 de Setembro de 2020, Querência — MT
Telmo Alves de Brito
Presidente
Jean do Coutinho Câmara iii de Querência - MT
Membro
PROTOCOLO GERAL 6:
Data: 18/11/2020 - Porario:
Logistativo
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