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É Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 010/2020 URFM 2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 16 DE
DEZEMBRO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO
PODER EXECUTIVO N.º 076/2020 DE 028 DE OUTUBRO DE 2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O
SEGUINTE PARECER:
SÚMULA: “ QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.273/2020, DE 18 DE
AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”
CONSIDERANDO que se trata de um Projeto de Lei do Poder Executivo que pede a
autorização legislativa para RECEBER imóvel para implantação e prolongamento da Via
Leste no município de Querência - MT com área de 4.000,000 m?, conforme a Lei
Complementar 103/2018 que Dispõe sobre as regras para o Zoneamento no município de
Querência, área esta de propriedade do EVANDRO LUIZ HUTHER, e por ter havido um
erro na especificação das coordenadas há a necessidade de alteração do referido projeto
de lei.
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo parecer da procuradoria jurídica
desta casa de leis, e tendo em vista o cumprimento de todo processo legislativo, a qual foi
cumprido os requisitos legais, portanto essa comissão opinou pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação do PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO 076/2020 de 28 de Outubro de 2020.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 16 de Setembro de 2020, Querência —- MT
Telmo Alves de Brito
Presidente
Jean do Coutinho
Amara ii de Querência - MT Membro
RG] RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C-
94/2020 FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
DAS IA 2020. Horário: 1:24
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