materia nº 11/2020

E Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER N.º 011/2020 URFM 2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA MUNICIPAL, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 16 DE
DEZEMBRO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI MUNICIPAL DO
PODER EXECUTIVO N.º 077/2020 DE 028 DE OUTUBRO DE 2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O
SEGUINTE PARECER:
SÚMULA: “ QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.274/2020, DE 18 DE
AGOSTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”
CONSIDERANDO que se trata de um Projeto de Lei do Poder Executivo que pede a
autorização legislativa para RECEBER imóvel para implantação e prolongamento da Via
Leste no município de Querência - MT com área de 8.000,000 m?, conforme a Lei
Complementar 103/2018 que Dispõe sobre as regras para o Zoneamento no município de
Querência, área esta de propriedade do AGUINALDO JOSÉ ANACLETO, e por ter
havido um erro na especificação das coordenadas há a necessidade de alteração
do referido projeto de lei.
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo parecer da procuradoria jurídica
desta casa de leis, e tendo em vista o cumprimento de todo processo legislativo, a qual foi
cumprido os requisitos legais, portanto essa comissão opinou pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito pela aprovação do PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO 077/2020 de 28 de Outubro de 2020.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 16 de Setembro de 2020, Querência - MT
Telmo Alves de Brito Valdenicio Apijos(Vavá)
Presidente Relator
Jean do Coutinho
Membro
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
Câmara RantEA de Querência - MT
ERCTQGhO GERAL ensmao, FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Legislativo