Estado de Mato Grosso 7,
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA PREFETURA MUNICIPAL y
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
Trabalhando com a força do povo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.082/2020
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.
Câmara Municipal de Querência - MT
e]
PROTOCOLO GERAL 70
Data: 23/11/2020 - Hora o 2020
Legisativo "10: 08:87
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, FERNANDO GORGEN, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
e
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 7º da Lei Municipal nº. 1.054/2020, de 04 de Setembro de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 7º...
Farão parte do PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
AQUICULTURA/ PISCICULTURA DE QUERENCIA — MT, os produtores que atenderem
prioritariamente as condições abaixo:
- Realizar cadastro junto aa GRUPO DE TRABALHO —- GP/AQUICULTURA.
- Residir no Imóvel Rural.
- O serviço a ser prestado terá única e exclusivamente a sua finalidade para o incentivo e
incremento da Aquicultura/Piscicultura.
- O produtor que prioritariamente empregue a mão de obra familiar em seu imóvel rural.
- O produtor que não possua mecanização agrícola própria, ou que não suporte operar os
implementos.
- Que a atividade da Aquicultura/ Piscicultura, esteja inserida na Produção de Peixes como:
PIRARUCU, TAMBAQUI, TAMBATINGA, PIAU, MATRINXÃ, PINTADO.
- Ter realizado ou estar inscrito em algum curso de Piscicultura.
Art. 2º. Fica alterado o artigo 9º, caput da Lei Municipal nº. 1.054/2020, de 04 de
Setembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 9º caput... /
. (0) PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
AQUICULTURA/PISCICULTURA DE QUERÊNCIA — MT, deverá ser na parceria Público
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabinetequerencia.mt.gov.br
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Privado, a qual o Município fornecerá o maquinário, operador de maquina, manutenção dos
maquinários para escavação dos tanques ou viveiros e óleo diesel para o abastecimento e uso dos
maquinários, no limite máximo de 1.000 m? de tanque.
Art. 3º. Fica alterado o artigo 11º da Lei Municipal nº. 1.054/2020, de 04 de Setembro de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 11º...
Os produtores inscritos nn PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DA AQUICULTURA/PISCICULTURA DE QUERÊNCIA — MT, serão visitados pela
equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura de Querência e membros do CODEMA
e/ou EMPAER, e assim, terão vistoriadas as obras de escavação dos viveiros, a fim de aferir o
grau de qualidade no serviço e mitigar o impacto de degradação ao meio ambiente.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de
ANDO GORGEN
refeito Municipal
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabinete QQquerencia.mt.gov.br
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Querência — MT, 18 de Novembro de 2020.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
supracitado, a qual objetiva parte da alteração da Lei Municipal nº. 1.054/2020, de 04 de
Setembro de 2017, visando a Otimização e presteza dos trabalhos realizados pela Secretaria
Municipal de Agricultura e a reorganização do Programa de Aquicultura/Piscicultura no
Município de Querência-MT.
Sendo assim, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei por essa Egrégia
Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima e consideração.
Atenciosamente, a
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência - MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabinete(Qquerencia.mt.gov.br