Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA . 4Í
CNPJ 37.465.002/0001-66 precemura munição SN q
Querência
Projeto de Lei Nº. 083/2020, de 26 de Novembro de 2020.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso Arrecadação e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono à seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 218.750,00 (Duzentos e Dezoito Mil e Setecentos e Cinquenta Reais) destinado a
Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 010 - Gab.Sec.Mun.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 — Administração
Programa: 0003 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.0167 — AQUISIÇÃO DE VAN E VEÍCULO UTILITÁRIO CONVÊNIO Nº 898236/2020
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0124.000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 206.400,00
4.4.90.52.00.00.0100.000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 12.350,00
TOTAL
R$ 218.750,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei 4.320/64, Os provenientes de excesso de
arrecadação, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Aquisição de Van e Veículo Utilitário Convênio 898236/2020
Rubrica: 2.4.1.8.10.9.4.00.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000
Valor: R$ 206.400,00
Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 12.350,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
——
Querência/MT., 24de Novembro de 2020.
—
Câmara TT de Querência MT
BORMDIANADA
PROTOCOLO GERAL 716/2020
Data: 30/11/2020 - Horário: 11:87
Legislativo
É disco
Sernando
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia gmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA BA
CNPJ 37.465.002/0001-66 paegemuramuniial
Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 26 de Novembro de 2020.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 083/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para Aquisição de Van e
Veículo Utilitário Convênio 898236/2020. Os Recursos Financeiros para atender a demanda serão
provenientes do Ministério da Defesa e dos cofres públicos do município. Conforme documento
em anexo.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Dernanda EGangen
DR RR DR o O
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
23/11/2020 Detalhar Proposta
fechar X
EA Loading Image...
Usuáriga8E NANDO GORGEN
CPF:60>416.759-72
23/11(2020.12:45-v.6.93 Sair do sistema)
Cadesicriento. — 4PPágina Principal
Programas
Propostas
Execução
Inf. Gerenciais
Cadastros
Acomp. e Fiscalização
Prestação de Contas
Administração
TCE
Verificação de Regularidade
PrincipalConsultar Proposta
Consultar Proposta
52000 - MINISTERIO DA DEFESA
“Convênio 898236/2020
Dados da Proposta
Plano de Trabalho
Requisitos
Pesdoto Básico/Termo de Referência
Exggushas oncedente
Modalidade Convênio Situação no SIAFI Enviado para o SIAFI -
Situação de Contrataçã
Atua são Normal
Situaçã Em execução
ituação - -
Empenhado SimPublicação Publicado
Número do Convênio 898236/2020 Número da Proposta 003266/2020
Nimero memo do” 00129/2020
Número do Processo
Lista de Documentos
Proponente CNPJ 37.465.002/0001-66 - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA [Detalhar ]
Executores
Nenhum registro foi encontrado.
Fundamento Leg! Portaria Interministerial nº 424/2016
O "52000 - MINISTERIO DA DEFESA
Justificativa
Querência está a nordeste do Mato Grosso, 927 km da capital, população 13.033 hab.
(censo IBGE/2010), com 7.049 hab. na área rural, IDH 0,692. Produção agrícola
Caracterização dos (soja/milho) é de imilhão/Ton numa área de 320mil/ha. Este projeto em parceria entre
interesses reciprocos Ministério da Defesa e a Prefeitura, objetiva mútua colaboração, para aplicação dos
recursos no transporte escolar para melhoria da infraestrutura básica, na qualidade de
o vida da população, promovendo o desenvolvimento da região.
Público alvo Serão beneficiados diretamente 56 alunos da Linha Rancho Blanco da rede municipal e
estadual, de baixa e média renda, com idade entre 6 e 16 anos. Para garantir o
transporte escolar de 32 linhas do meio rural contamos com 21 veículos próprios e 11
com veículos terceirizados. São percorridos 4.000 km/dia, atendendo todos os alunos
https:/voluntarias.plataformamaisbrasil.gov.br/voluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDePropostaDetalharProposta.do?idProposta=... 13
23/11/2020
Detalhar Proposta
estando em vulnerabilidade social ou não. E o veículo utilitário será utilizado pela equipe
"da SEMEC, no mínimo 10 pessoas, para apoio administrativo educacional.
Problema a ser resolvido
Pretende-se reduzir os custos com o serviço terceirizado e melhorar a qualidade do
transporte educacional. Substituirá os veículos usados dando condições adequadas para
atender os estudantes. O veículo utilitário será utilizado para suprir as necessidades da
SEMEC com relação a visitas técnicas no interior do município.
Resultados esperados
À van será fundamental para os estudantes, pois vai melhorar a qualidade dos serviços,
proporcionando infraestrutura adequada para atividade educacional. A oferta deste
serviço público fortalece o ensino e a permanência dos alunos na sala de aula,
melhorando a qualidade de vida. O veículo utilitário será para o uso da Secretaria para
as visitas técnicas em obras, escolas, transportar materiais para auxílio dos servidores
da SEMEC.
Relação entre a proposta
e os objetivos e
diretrizes do programa
À aquisição de Van e Veículo Utilitário para o Município de Querência-MT com recursos
do Min. da Defesa e a Prefeitura, tem relação direta com os objetivos do PCN, pois
implementa infraestrutura básica na área da educação. Contribui para desenvolvimento
do ensino respeitando as características regionais e locais, diferenças culturais, em
harmonia com interesses da população, fortalecendo projetos educacionais e dando
apoio ao transporte e servidores no desenvolvimento das atividades diárias.
Categorias
Equipamentos
Objoto do Convênio
Aquisição de Van e Veículo Utilitário para o Município de Querência -MT
Capacidade Técnica e
Gerencial
Declaro, para fins legais de comprovação junto ao Ministério da Defesa — Programa
Calha Norte, que a Prefeitura Municipal de Querência -MT, inscrita no CNPJ
37.465.002/0001-86, dispõe de toda estrutura e recursos necessários para execução do
Objeto da Proposta de Convenio nº 003266/2020, de acordo com o inciso V do art. 16 da
Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, nos seguintes termos.
Arquivos Anexos - Capacidade Técnica e Gerencial
Neme Arquivo Data Upload
Declaração de Capacidade Tecnica e Gerencial atualizada. pdf o 03/04/2020
OBTV
Permite OBTV do tipo
Opera por OBTV Sim "QOBTV para o Não
Convenente”
Dados Bancários
Ba "BANCO DO BRASIL SA ,
Agt o Q942K Conta 234028
situação Conta Data da Última 18/05/2020 00:00:00
"Regularizada |
Modificação
A instituição bancária informou a regularização da conta do convênio e a mesma está
Descrição pronta para ser movimentada.
Datas
Data da Proposta 12/03/2020
Dataassinatura 10/11/2020
Convênio publicadono 14/11/2020
Data Início de Vigência 10/11/2020
Viva” 31/10/2022
data ima? P/ Prestação 30/12/2022
Valores
R$ 218.750,00 Valor Global
R$ 206.400,00 Valor de Repasse
R$ 12.350,00 Valor da Contrapartida
R$ 12.350,00 Valor Contrapartida Financeira
R$ 0,00 Valor Contrapartida Bens e Serviços
R$ 0,00 Valor de Rendimentos de Aplicação
Anexos de comprovação da contrapartida
Nome
Declaração de Contrapartida 08-04-2020.pdf||
Cronograma orçamentário do valor do repasse
Ano
2020
Valor (R$)
R$ 206.400,00
https://voluntarias. plataformamaisbrasil.gov.brvoluntarias/ConsultarProposta/ResultadoDaConsultaDePropostaDetalharProposta.do?idProposta=... 213