Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66 pregemura muncral NS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Municipal nº 084/2020, de 26 de Novembro de 2020.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adici nal
Especial por Excesso Arrecadação de. Convênios e dá
providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 768.674,70 (Setecentos e Sessenta e Oito Mil Reais, Seiscentos e Setenta e Quatro Reais
e Setenta Centavos) destinado a Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos para
atender a seguinte despesa:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451 — Infra Estrutura Urbana
Programa: 0060 — Urbanismo
Projeto/ Atividade: 1.0184 - Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas Convênio nº 0517-2020
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0133 Obras e Instalações R$ 257.925,45
4.4.90.51.00.00.0100 Obras e Instalações R$ 510.749,25
TOTAL R$ 768.674,70
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação
sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Pavimentação e Recuperação de Vias Urbanas Convênio nº 0517/2020
Rubrica : 2.4.1.8.10.7.1.16.00
Fonte de Recurso : 0.1.24.000000
Valor: R$ 257.925,45
Receita Orçamentária: Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Rubrica: 1.7.1.8.01.2.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 200.000,00
Receita Orçamentária: Cota - Parte do ICMS - Principal
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 310.749,25
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na daterde sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querêneia/MT., 26 de Novembrgde 2020.
Câmara Municipal de Querência - mr
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3014/4020, Horário: O Feito Municipal
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Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Querência/MT, 26 de Novembro de 2020.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 084/2020
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial em caráter de urgência e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para Pavimentação e
Recuperação de Vias Urbanas Convênio nº 0517/2020. Os Recursos Financeiros para atender a
demanda serão provenientes da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logística (SINFRA) e dos
cofres públicos do município. Conforme documento em anexo.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
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<6:11/2020 Govemo do Estado de Mato Grosso
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Celebração |[Execução||Prestação de Contas|Recomendações|[Resumo]
Imprimir Plano de Trabalho
Nº Convênio: 0517-2020 Nº Processo: 247977/2020 No Proposta: 0517-2020 Situação: Vigente até o dice)
Concedente: : . Proponente: ' Valor:
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA E LOGISTICA-SINFRA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 768.674,70
Banco: 1 | Agência: 3942X | Conta: 238139
Programa Estadual: 338-INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - MT INTEGRADO
Projeto/Atividade: 3117-PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO
Objeto:
O presente Convênio tem por objeto formalizar entendimentos entre as partes no sentido de unirem esforços e recursos para
Aquisição de Material para Lama Asfáltica nos Trecho: Trecho 01 - Setor Nova Querência: Rua Erno Osvino Schuh (Rua Proj. G), Rua
Vereador Elzo João Rippe! (Rua Proj. E), Rua 25 De Julho (Rua Proj. D), Rua Alcides De Ávila (Rua Proj. C), Rua Alfredo Canepelle
tRua Proj. B), Rua Carlos Inácio Lopes (Rua Proj. A), Rua Projetada J, Rua Amazonas (Rua Ef), Rua Rio Grande Do Sul (Rua Ab);
Trecho 02 - Setor A, C, D, E, F: Rua F21, Rua F13, Rua F9, Rua Erminia Brum Roberti (Travessa D4), Rotatórias - Avenida Central,
Rua E21, Rua E13, Travessa E26, Rua Ei9, Avenida Sul, Rotatórias - Avenida Sul, Rua F12, Rua F10, Rua Ei4, Rua Amazonas (Rua
Ef), Rua Da Feira, Rua Itelvino Treviso! (Rua C1), Rua 812; Trecho 03: Rua 11, Rua 12; Trecho'04 - Setor A E H: Rua G13, Rua B5,
Rua G17, Rua Rio Grande Do Sul (Rua Ab), Rua B6, Rua G18; Trecho 05 - Industrial 1, Industria! Ii, E Setor A: Avenida Central,
Rotatórias - Avenida Central, Rua A3, Rua H23, Rua Tenente Portela, Rua AS, Rua H17, Rua H18; Trecho 06 - Parque Imperial:
Avenida Sul, Rotatórias - Avenida Sul, Avenida Leste, Rua Arnildo Geiss (Rua Campo Verde), Rua Lauro Arend (Rua Rio Verde), Rua
Ademar Muhl (Rua Guabiju). Coordenada da Rua principal: Rua Erno Osvino Schuh (Rua Proj. G). Coordenada inicial: 12º35'3,10"s
:52º12'52,03"0 Coordenada final: 12º35'3,13"S; 52º12'36,68"0, numa extensão total de 153.108,11 m2 no Município de Querência-
MT.
“1” piano de Aplicação Detalhado - Memória de Cálculo
Plano de Aplicação Consolidado
Valor
Natureza Discriminação Concedente Proponente - Contrapartida .
Financeira Não Financeira
4490.51 Obras Civis - Lama Asfáltica 257.925,45 0,00 510.749,25
Subtotais 257.925,45 0,00 510.749,25
Rendimento de Aplicações Financeiras: 0,00
Valor Total do Convênio: 768.674,70
Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ
Rastro .
Calcula Prazo
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