materia nº 41/2020

E Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER 041/2020/CFAEO/2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA-MATO GROSSO, REUNIRAM-SE
NO DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05/2019, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
“DISPOE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES POR METRO QUADRADO DE
TERRENO, EDIFICAÇÃO, DE SEUS FATORES CORRETIVOS E DA FORMULA DE CALCULO
PARA O LANCAMENTO DOS TRIBUTOS DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO 1 2º DO ARTIGO
423 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018 - CÓDIGO TRIBUTARIO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”
CONSIDERANDO que essa comissão observou a necessidade de votação do referido
projeto por se tratar de matéria necessária a gestão tributaria do município.
CONSIDERANDO que o Poder Executivo através das Secretarias competentes
trabalham para manter ao bom andamento da gestão orçamentária do município, e que
por determinação do TCE-MT os municípios com menos de 50 mil habitantes tem que
fazer atualização periódica da planta genérica de valores bi anualmente conforme
resolução normativa 31/2012 do TCE - MT
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo o parecer da procuradoria jurídica
desta casa de leis, e obrigatório para o processo legislativo, a qual foi cumprido os
requisitos legais, portanto essa Comissão opinou pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 05/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019 por unanimidade.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 01 de Dezembro de 2020, Querência — MT
us
PrJO riso A
JOS(VAVA)
TELMO ALVES DE BRITO VALDENICIO
PRESIDENTE RELATOR
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX :(66) 3529 1119-1066 Clmara Munici TT
PROTOCOLO GER
Data: Ot/far2020 = NAry 24/2020
gislagiorário: 10:52