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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
PARECER 04//2020/ADFAT/2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA DESENVOLVIMENTO FLORESTAL, AGRÁRIO E
TURISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO
DIA 01 DE DEZEMBRO DE 2020, NA CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA MATO GROSSO,
JUNTAMENTE COM DEMAIS VEREADORES, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO
Nº 079/2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS
DE ORIGEM ANIMAL(SIM), NO MUNICIPIO DE QUERENCIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENÇIAS
CONSIDERANDO que a comissão observou a necessidade de VOTAÇÃO do referido projeto por se tratar
de matéria de interesse dos munícipes querencianos.
O Projeto de Lei Municipal do Poder Executivo 079/2020 que tem como objetivo a instituição do serviço de
inspeção municipal(SIM), com o objetivo de reformular e adequar as normas e ações a serem
implementadas através das normas municipais ademais , trata de uma exigência do ministério da
agricultura, pecuária e abastecimento-MAPA, para que o município seja auditado com vistas a adesão
Sistema Brasileiro de Inspeção-SISBI,
CONSIDERANDO ainda que o Poder Executivo tem a responsabilidade de buscar soluções que atendam a
boa execução dos serviços públicos dos munícipes Querenciano. Ademais, a Comissão opinou pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI
MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO Nº. 079/2020.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 01 de Dezembro de 2020 / Querência — MT
JEAN DO COUTINHO dissemos
PRESIDENTE RELATOR
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066 Câmara Municipal de Querência - MT
PROTOCOLO GERAL 7:
Data: 07122020 = Norários 1021
Legislativo
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