Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 089/2020.
DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020.
Câmera Muni
H Ta Dispõe sobre a permissão do Município de
dorso gema arm Querência para instalação do Loteamento
denominado “Residencial Jardim América” na
área urbana da cidade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a
aprovação do Projeto de Loteamento, nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento
do Solo Urbano) e Lei Municipal nº. 704/2012, a instalação do Loteamento sob a denominação
“RESIDENCIAL JARDIM AMÉRICA” na área urbana da cidade, com 20.000,00 m? (vinte mil
metros quadrados), de propriedade de WMC IMOBILIÁRA E CONSTRUTORA LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 35.277.695/0001-38, localizado na Rua 02 de
Dezembro, lote de Chácara nº91-A, Setor B, do Loteamento denominado Projeto Querência 1,
Querência-MT, no perímetro urbano, cidade de Querência-MT.
Artigo 2º - O Loteamento “Residencial Jardim América” é caracterizado da seguinte
forma genérica: Conjunto 02 (duas) quadras, com 40 (quarenta) lotes, com finalidade para unidades
residenciais e comerciai, com área total do terreno de 20.000,00 (vinte mil metros quadrados),
Matriculado sob nº8.415, do Cartório de Registro de Imóveis desta Municipalidade, descrita com
seguinte perímetro:
“Um lote de chácara, situado no município de Querência, no Estado de Mato Grosso, com a área de
vinte mil metros quadrados (20.000m?), locado sob o lote de chácara n. 91-A do Setor B do
loteamento denominado Projeto Querência I, com a seguinte descrição de perímetro: Inicia-se a
descrição do perímetro junto ao marco M.l, de coordenadas UTM E=367.576,286m e
N=8.609.045,745m, cravado junto da Rua 02 de Novembro e comum com marco da chácara B-92;
desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-92, com azimute de
90º00"02” e distância de 100m (cem metros), chega-se ao marco M.5; desse ponto, por uma linha
seca, onde divide com terras da chácara B-91, com azimute de 180º00'02” e distância de 200m
(duzentos metros), chega-se ao marco M.6; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras
da chácara B-90, com azimute de 270º00"02” e distância de 100m (cem metros), chega-se ao
marco M.4; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com a Rua 02 de Novembro, com azimute
de 00º00"02” e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao marco M.1, marco inicial da
descrição do perímetro.” 1
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Artigo 3º - O Loteamento “Residencial Jardim América” estabelecido no respectivo
Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte integrante da
presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querêner T, 02 de Dezembro de 2020.
Prefeito Municipal
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Querência — MT., 02 de Dezembro de 2020.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a permissão do
Município de Querência para instalação do
Loteamento denominado “Residencial Jardim
América” na área urbana da cidade e dá outras
providências.
Referência: Projeto de Lei n. 089/2020.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
supracitado, que Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do
Loteamento denominado “Residencial Jardim América” na área urbana da cidade e dá outras
providências.
Importante ressaltar que a área total dos lotes Projetados é de 400,00 m?
(quatrocentos metros quadrados). O índice de Aproveitamento da área urbanizada é de 13.535,03
m?; 3.462,32 em sistema viário; 1.000,63 m? de áreas institucionais; 2.002,09 m? de áreas
verdes/canteiros, que totalizam 20.000,00 de área total.
Acompanha o presente Projeto de Lei, Projeto do Loteamento “Residencial Jardim
América”, devidamente aprovado pelo Município de Querência-MT.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta.
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Atenciosamente. Fá
Prefeito Municipal
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