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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA
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Projeto de Lei N°. 030/2016, 05 de Abril de 2016.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 6.300,00 {Seis Mil e Trezentos Reais) destinados a Secretaria Municipal de Saúde para atender a seguinte
despesa:
Órgão: 06 - Secretaria de Saúde
Unidade : 02 - Setor de Saúde
Função: 10 - Saúde
Programa: 79 - Saúde
Sub-Função: 301 - Atenção Básica
Projeto/Atividade: 1.182-Aditivo no Contrato de Construção da UBS do Brasil Novo
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0302 - Obras e Instalações R$ e. 100,00
Art. 2° - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, § Io, II da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Abril de 2016.
• ' :
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: aabínetejgi.querencia.mt.goy.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÊNCIA Trabalhando pata Todoí
Querência - MT, 05 de Abri! de 2016.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI N°. 030/2016
Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário para essa sessão ordinária para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 8.100,00
(Oito Mil e Cem Reais).
Temos a necessidade de criar a Despesa com "ADITIVO NO CONTRATO DE
CONSTRUÇÃO DA UBS DO BRASIL NOVO". Os Recursos são oriundos do Governo Federal no valor
de R$ 8.100,00, sendo que não estavam enquadrados totalmente no orçamento municipal ano de
2016, por isso a necessidade de abrir o crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação no
Regime Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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