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, Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER 042/2020/CFAEO/2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUERENCIA ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 14 DE
DEZEMBRO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI
MUNICIPAL N.º 083/2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
“ DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
CONSIDERANDO que essa comissão observou a necessidade de votação do referido
projeto por se tratar de matéria necessária a gestão do município.
CONSIDERANDO que a administração municipal através da Secretaria de Educação,
Desporto, Lazer e Cultura tem por objetivo criar projeto atividade para Aquisição de Van
e Veiculo Utilitário Convenio 898236/2020, com recursos na ordem de R$ 206.400,00
junto ao Ministério da Defesa, e contra partida dos cofres públicos municipais na ordem
de R$ 12.350,00.
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo o parecer da procuradoria jurídica
desta casa de leis, e tendo em vista o cumprimento das recomendações propostas nos
pareceres, e obrigatório para o processo legislativo, a qual foi cumprido os requisitos
legais, portanto essa Comissão opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 082/2020,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 por unanimidade.
Este é o pareçer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 14 de Dezembro de 2020, Querência — MT
AR
TELMO ALVES DE BRITO VALDENICIO/ANJOS(VAVA) CELSO DA RETIFICA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
Câmara Municipal de Querência « MT RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
ANNAN FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
PROTOCOLO GERAL 783/2020
Data: 14/12/2020 - Horário: 07:23
Legistativo
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