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k Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER 043/2020/CFAEO/2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUERENCIA ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 14 DE
DEZEMBRO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI
MUNICIPAL N.º 084/2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
“ DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
CONSIDERANDO que essa comissão observou a necessidade de votação do referido
projeto por se tratar de matéria necessária a gestão do município.
CONSIDERANDO que a administração municipal através da Secretaria de Saneamento
e Serviços Urbanos tem por objetivo criar projeto atividade para Pavimentação e
Recuperação de Vias Urbanas Convenio 0517/2020, com recursos na ordem de R$
768.674,70 junto a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Logistica(SINFRA), e incluido
contra partida dos cofres públicos municipais.
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo o parecer da procuradoria jurídica
desta casa de leis, e tendo em vista o cumprimento das recomendações propostas nos
pareceres, e obrigatório para o processo legislativo, a qual foi cumprido os requisitos
legais, portanto essa Comissão opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 084/2020,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 por unanimidade.
“Este é o parece.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 14 de Dezembro de 2020, Querência — MT
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TELMO ALVES DE BRITO V fe; AAA CELSO DA RETIFICA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
: nen Municipal de Querência - MT
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
AAA FONE/FAX:(66) 3529 11 19-1066
Data: 1411 EP an 07:18
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