materia nº 44/2020

º Estado de Mato Grosso |
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PARECER 044/2020/CFAEO/2020
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUERENCIA ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 14 DE
DEZEMBRO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI
MUNICIPAL N.º 085/2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
“DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.262/2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
CONSIDERANDO que essa comissão observou a necessidade de votação do referido
projeto por se tratar de matéria necessária a SEGURANÇA PÚBLICA do município.
CONSIDERANDO que a administração municipal através da Secretaria de Administração
e Planejamento tem por objetivo a alteração da Lei Municipal 1.262/2020 que visa
adequação e alteração dos valores das horas delegadas pagas aos profissionais de
segurança pública em convenio junto aa CONSEG
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo o parecer da procuradoria jurídica
desta casa de leis, e tendo em vista o cumprimento das recomendações propostas nos
pareceres, e obrigatório para o processo legislativo, a qual foi cumprido os requisitos
legais, portanto essa Comissão opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 085/2020,
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020 por unanimidade.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 14 de Dezembro de 2020, Querência - MT
4
TELMO ALVES DE BRITO VALDENICIO ANJÓS(VAVA) CELSO DA RETIFICA
PRESIDENTE RELATOR MEMBRO
RRERRRRR
PROTOCOLO GERAL 754/;
Data: 14/12/2020 - Horário: ra
Legisistivo