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Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCI
CNPJ: 03 892 042/0001-72 Puto em sessã
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUERENCIA ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 14 DE
DEZEMBRO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.º 04/2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
“ ALTERA O ANEXO | DA LEI COMPLEMENTAR 66/2014 QUE DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO
DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE QUERENCIA-DAE, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
CONSIDERANDO que essa comissão observou a necessidade de votação do referido
projeto por se tratar de matéria necessária ao município.
CONSIDERANDO que a administração municipal tem por objetivo fazer adequação sobre
os valores correspondentes a tarifa de água do município, e em analise da comissão e
verificando os valores regionais, e que a alteração tem por finalidade apenas corrigir as
percas inflacionarias do período do último reajuste implementado pela Lei Complementar
66/2014, portanto essa comissão entendeu a necessidade do projeto e foram unânime na
aprovação.
CONSIDERANDO que essa comissão observou a necessidade do referido projeto,
portanto essa Comissão opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2020, DE
03 DE DEZEMBRO DE 2020 por unanimidade.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 14 de Dezembro de 2020, Querência — MT
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TELMO ALVE BRITO VÁLDENICIO JOS(VAVA) A RETIFICA
—PRESIDENTE RELATOR MBRO
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
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