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- Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
qraordinária .
CNPJ: 03 892 042/0001-72 do emsessindo O q
PARECER 044/2020/CFAEO/2020
c INN
OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA QUERENCIA ESTADO DE MATO GROSSO, REUNIRAM-SE NO DIA 14 DE
DEZEMBRO DE 2020, PARA ANALISAR E EMITIR PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI
MUNICIPAL N.º 091/2020, A QUAL A COMISSÃO EMITIU O SEGUINTE PARECER:
“DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 543/2009, DE 07 DE JULHO DE 2009 E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
CONSIDERANDO que essa comissão observou a necessidade de votação do referido
projeto por se tratar de matéria necessária a SEGURANÇA PÚBLICA do município.
CONSIDERANDO que a administração municipal tem por objetivo a alteração da Lei
Municipal 1.262/2020 que visa adequação e alteração dos valores da Taxa de Embarque
do município de Querência
CONSIDERANDO que essa comissão observou todo o parecer da procuradoria jurídica
desta casa de leis, e tendo em vista o cumprimento das recomendações propostas nos
pareceres, e obrigatório para o processo legislativo, a qual foi cumprido os requisitos
legais, portanto essa Comissão opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 091/2020,
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 por unanimidade.
Este é o parecer.
Salvo melhor juízo do Soberano Plenário.
Sala das Comissões, 14 de Dezembro de 2020, Querência — MT
TELMO ALVES DE BRITO VALDENICIO JOS(VAVA)
SIDENTE RELATOR
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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